Câmara dos Deputados aprova Projeto de Lei para aumentar transparência em benefícios fiscais

A Câmara dos Deputados deu um passo significativo na noite de terça-feira (16), ao aprovar um projeto de lei que visa aumentar a transparência e a fiscalização dos benefícios fiscais concedidos. O novo texto estabelece uma redução de 10% nos incentivos fiscais de diversos setores, seguindo agora para análise no Senado.

Entre as medidas propostas, destacam-se a diminuição dos incentivos fiscais relacionados ao Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Cofins, Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Também serão impactados o imposto de importação e a contribuição previdenciária destinada ao empregador.

O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), enfatizou que a "concessão indiscriminada" desses benefícios compromete a justiça do sistema tributário, tornando-o desigual e ineficaz. Ele ressalta que, embora não se oponham a políticas que estimulem setores estratégicos da economia, a utilização de benefícios fiscais muitas vezes resulta em custos elevados sem oferecer retorno social adequado.

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Conforme estipulado no projeto, caberá ao Poder Executivo decidir sobre a aplicação das reduções, uma vez que estas terão repercussão no orçamento federal.

Além disso, a proposta inclui ajustes nos benefícios do Regime Especial da Indústria Química (Reiq) e nos créditos presumidos de IPI para empresas exportadoras, afetando também casos específicos como produtos farmacêuticos e mercadorias de origem animal. Setores como fertilizantes e agrotóxicos também poderão enfrentar cortes nos incentivos.

No entanto, o projeto estabelece uma lista de exceções, isentando produtos da cesta básica nacional, benefícios a entidades filantrópicas sem fins lucrativos, desonerações na folha de pagamentos e incentivos relacionados aos programas Minha Casa, Minha Vidae Universidade para Todos.

Aumento de Tributos

Além das reduções, o projeto também prevê um aumento nos tributos sobre serviços de apostas online, conhecidos como bets, bem como sobre fintechs. Para as apostas, a alíquota passaria dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e alcançaria 15% em 2028. Já as fintechs deixariam de recolher 15% de CSLL para pagar 17,5% até o final de 2027 e 20% a partir de 2028.