Bolsonaro sanciona aval para prefeituras definirem regras de proteção de rios em áreas urbanas

Projeto aprovado pelo Congresso foi criticado por ambientalistas que alertaram para o risco de desmatamento nas margens de rios. Prefeituras poderão definir regras para APPs.

O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos um projeto que transfere para os municípios a competência de decidir sobre regras de proteção de margens de rios.

A sanção foi publicada na edição desta quinta-feira (30) do “Diário Oficial da União”. O projeto, aprovado em definitivo pela Câmara dos Deputados no último dia 8 de dezembro, foi criticado por parlamentares e ambientalistas.

A lei sancionada por Bolsonaro altera as regras de proteção de margens de rios em áreas urbanas definidas pelo Código Florestal. Com a mudança, as normas a serem estabelecidas pelas prefeituras valerão para as áreas de preservação permanente (APPs) em zonas urbanas — como áreas de mananciais, margens de cursos d’água e de nascentes.

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A legislação determina que as faixas de proteção devem variar entre 30 e 500 metros, a depender da largura dos rios. Assim, quanto mais largo o rio, maior a área de preservação. Nessas APPs, as construções são vedadas.

Com a sanção do projeto, lei municipal ou distrital poderá definir faixas menores de preservação nessas áreas, desde que ouvidos os conselhos locais do meio ambiente, e que as regras estabeleçam:

• a não ocupação de áreas com risco de desastres;
• a observância das diretrizes do plano de recursos hídricos, do plano de bacia, do plano de drenagem ou do plano de saneamento básico, se houver;
• a previsão de que as atividades ou os empreendimentos a serem instalados nas áreas de preservação permanente urbanas devem observar os casos de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

Conforme a Secretaria-Geral da Presidência, a nova lei pretende “regularizar edifícios às margens de cursos e corpos d’água situados em áreas urbanas consolidadas”.

Os municípios poderão definir as regras em “áreas urbanas consolidadas”, que, segundo a nova lei, precisam cumprir os seguintes critérios:

• estar incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica;
• dispor de sistema viário implantado;
• estar organizada em quadras e lotes predominantemente edificados;
• apresentar uso predominantemente urbano, caracterizado pela existência de edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou direcionadas à prestação de serviços;
• dispor de, no mínimo, dois dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica e iluminação pública; e limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos;

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G1