AGU pede ao STF suspensão da Lei da Dosimetria que reduz penas do 8 de Janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (19), a suspensão e a invalidação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo o órgão, a medida compromete a defesa da ordem democrática ao suavizar punições aplicadas a crimes contra o Estado de Direito.

No parecer enviado ao ministro Alexandre de Moraes, relator das ações que questionam a norma, a AGU argumenta que a nova legislação representa um “retrocesso” e cria brechas que podem favorecenovas ações contra a ordem democrática. O entendimento do órgão é de que a lei esvazia a resposta penal do Estado diante de ataques às instituições republicanas.

De acordo com a manifestação, a Constituição impõe ao poder público o dever de proteger a democracia e assegurar punições proporcionais para crimes dessa natureza. Para a AGU, a redução das penas ocorre de maneira “drástica e injustificada”, deixando “os bens jurídicos centrais da República em situação de vulnerabilidade”.

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