Desembargador que absolveu homem acusado de estuprar menina de 12 anos continuará recebendo salário de R$40 mil mesmo afastado do cargo

O desembargador Magid Nauef Láuar, afastado de suas funções após denúncias de assédio sexual, seguirá recebendo remuneração integral enquanto durar a apuração conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão foi tomada na sexta-feira (27), quando o órgão determinou seu afastamento da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, colegiado integrante do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Atualmente, o magistrado recebe R$ 41.845,49 mensais. O pagamento integral está previsto na Resolução nº 135, de 2011, do próprio CNJ, que garante a manutenção do valor até que o processo disciplinar seja finalizado.

Em nota, o TJMG informou que um juiz ou juíza de primeira instância será convocado para assumir temporariamente os processos sob relatoria de Láuar, assegurando a continuidade dos trabalhos.

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Decisão causou impacto negativo

O nome do desembargador voltou ao centro do debate público após sua atuação como relator no julgamento que absolveu um homem de 35 anos acusado de manter relações sexuais com uma menina de 12. A decisão, amplamente criticada, levou à abertura de uma investigação na Corregedoria Nacional de Justiça, após denúncias de assédio sexual envolvendo o próprio magistrado.

Caso a apuração comprove irregularidades, Láuar poderá sofrer a penalidade máxima prevista na esfera administrativa: aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

No julgamento que deu origem à repercussão, o desembargador havia defendido que a relação entre o adulto e a criança seria fruto de um “vínculo afetivo consensual”, argumento que contradiz a tipificação legal do crime de estupro de vulnerável no Brasil.

A reação institucional foi imediata. O procurador de Justiça André Ubaldino declarou que a decisão gerou “sentimento de indignação” e confirmou que o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) apresentou recurso para contestar a sentença.

Com a ampla repercussão no caso, que incluiu manifestações de repúdio da Organização das Nações Unidas (ONU), o TJMG acolheu o recurso do Ministério Público. Por conseguinte, o desembargador voltou atrás, e reviu sua posição, anulando a absolvição e determinando a prisão do acusado inicialmente beneficiado pela decisão.

A investigação sobre o desembargador segue em curso no CNJ, que ainda não tem prazo para concluir o processo.