Defesa de Hytalo Santos pede anulação de condenação com base em nova lei digital

A defesa do influenciador Hytalo Santose do marido dele, Israel Vicente, protocolou na Justiça um pedido de anulação da condenação do casal por produção de conteúdo de cunho pornográfico com participação de adolescentes. A solicitação foi apresentada à Vara da Infância e Registro Público da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita, na Região Metropolitana de João Pessoa, e confirmada pelo advogado Felipe Cassimiro Melo de Oliveira.

O pedido se apoia na legislação conhecida como “ECA Digital”, também chamada de “Lei Felca”, regulamentada por decreto federal e em vigor desde 17 de março. Segundo a defesa, as novas normas estabelecem critérios mais específicos sobre o que caracteriza conteúdo ilícito envolvendo adolescentes na internet, o que poderia impactar diretamente o enquadramento jurídico do caso.

Na petição, o advogado sustenta que a conduta atribuída aos influenciadores deixaria de ser considerada crime à luz da nova legislação. Com isso, a defesa pede a revisão da sentença e a consequente anulação da condenação.

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Relembre

O caso ganhou repercussão nacional após denúncias feitas pelo youtuber Felipe Bressanin Pereira, conhecido como Felca. O Tribunal de Justiça da Paraíba condenou Hytalo Santos a 11 anos e 4 meses de prisão, enquanto Israel Vicente recebeu pena de 8 anos e 10 meses.

A legislação citada foi sancionada em setembro do ano passado e passou a valer neste ano, criando diretrizes para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.

Hytalo Santos e Israel Vicente foram presos em São Paulo em agosto e, posteriormente, transferidos para o Presídio do Róger, em João Pessoa, onde permanecem detidos preventivamente. Ainda não há prazo para análise do pedido pela Justiça.