Tribunal extingue ação contra decreto que veta mototáxi em São Paulo

Na tarde desta quarta-feira (9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu, por 24 votos a 1, extinguir a ação que questionava a legalidade do decreto municipal que suspendeu os serviços de mototáxi na capital paulista. Com essa decisão, permanece a proibição do transporte de passageiros por meio de motocicletas.

Os desembargadores do Órgão Especial do TJSP consideraram que a Associação dos Motofretistas do Brasil, responsável pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, não tem legitimidade para contestar a medida. Segundo a procuradora-geral do Município, Luciana Nardi, a entidade é composta por apenas quatro pessoas — três da mesma família — e nenhuma delas atua como mototaxista ou reside em São Paulo.

A proibição ganhou força em meio às disputas jurídicas envolvendo aplicativos de transporte. Desde 27 de janeiro, uma decisão judicial já havia barrado a prática, após ação movida pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB).

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Mesmo com a restrição, empresas como 99 e Uber defendem que a legislação federal autoriza o serviço via aplicativo, e por isso passaram a ofertá-lo, gerando embates com a prefeitura.

Em fevereiro, uma audiência pública organizada pela vereadora Amanda Paschoal (PSol) lotou o plenário ao discutir o tema. Participaram profissionais da categoria, vereadores, especialistas e representantes das plataformas. A prefeitura, no entanto, não enviou representantes.

Na Câmara Municipal, o vereador Lucas Pavanato (PL) apresentou um Projeto de Lei para liberar o serviço. Em sentido oposto, Marcelo Messias (MDB), aliado de Nunes, propôs um projeto para manter a proibição, condicionando uma possível liberação à queda dos índices de violência no trânsito.

A pedido do presidente da Casa, Ricardo Teixeira (União), o sindicato SindimotoSP elaborou uma proposta de regulamentação. No entanto, o movimento autônomo dos motoboys rejeitou o texto, alegando que não se sente representado pela entidade.