Tarcísio formaliza exigência de permissão municipal para atuação de mototáxis

O governador Tarcísio de Freitas, filiado ao Republicanos, sancionou um projeto de lei que impõe a obrigatoriedade de autorização e regulamentação, por parte dos municípios paulistas, para o funcionamento de serviços de mototáxi via aplicativos.

A nova legislação foi publicada na edição do Diário Oficial na terça-feira (24). Conforme o texto, empresas como Uber e 99 só poderão operar após obterem permissão formal das prefeituras. A ausência dessa autorização sujeita as empresas a penalidades, conforme previsto na norma. O projeto ainda estabelece uma cláusula de revisão das regras após cinco anos de vigência.

A sanção ocorreu em menos de três semanas após a aprovação do projeto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). A proposta é de autoria do deputado Fábio Faria de Sá (Podemos) e conta com o apoio declarado do prefeito da capital, Ricardo Nunes (MDB), que lidera uma disputa judicial contra as plataformas de transporte, buscando limitar a oferta do serviço de mototáxi.

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Antes da votação na Alesp, Nunes engajou-se em conversas diretas com parlamentares e lideranças partidárias, defendendo a urgência do projeto. Contudo, a sanção do governador não representa uma vitória definitiva ao Executivo paulistano, uma vez que as empresas alegam que a legislação federal não confere às prefeituras o poder de proibir atividades econômicas, mas apenas de regulá-las.

Debate na Câmara Municipal

A regulamentação do serviço também é tema de discussão na Câmara Municipal de São Paulo, onde três projetos de lei tramitam simultaneamente. O mais alinhado com os interesses do Executivo é de autoria do vereador Marcelo Messias (MDB), que propõe a proibição do serviço em razão do elevado índice de mortalidade no trânsito envolvendo motociclistas. Segundo o vereador, a liberação da atividade dependeria de melhorias comprovadas nos índices de segurança viária.

Outras duas propostas estão em pauta: uma do vereador Lucas Pavanato (PL), que defende a regulamentação e liberação do serviço, e outra da oposição, que propõe a liberação mediante o cumprimento de exigências específicas pelas empresas.

Durante uma das audiências públicas, Pavanato foi agredido pelo presidente do sindicato dos entregadores — entidade que, segundo relatos, não conta com o apoio do movimento autônomo de motoboys que se mobiliza em defesa da legalização do mototáxi.

Justificativas para a Regulamentação

Na justificativa que acompanhou a proposta sancionada, o deputado Faria de Sá destacou a necessidade urgente de regulamentar e fiscalizar os serviços prestados por aplicativos, diante dos crescentes riscos à saúde e à integridade física dos passageiros.

Ele citou dados alarmantes do Ministério da Saúde: entre 2020 e 2021, o número de internações de motociclistas saltou de 70.508 para 115.709 — um aumento de 55% em apenas um ano.

O parlamentar ainda lembrou que, segundo a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, cabe aos municípios a competência exclusiva de regulamentar e fiscalizar os serviços de transporte remunerado privado individual.