Ricardo Nunes oficializa serviço de motos por aplicativo em SP

Nesta quarta-feira (10), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), sancionou a regulamentação dos serviços de mototáxi e de motos por aplicativo na capital paulista. A norma havia sido aprovada na Câmara Municipal em segunda votação na última segunda-feira (8 de novembro).

A sanção foi realizada no último dia estipulado pela Justiça para que o Executivo municipal normatizasse esses serviços. A nova legislação inclui diversos pontos polêmicos, considerados “inconstitucionais” por empresas de aplicativos que desejam operar nessa modalidade na cidade.

Multas e normas

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Entre as principais determinações, a lei prevê multas que variam de R$ 4 mil a R$ 1,5 milhão para empresas que descumprirem as normas. Ela impõe obrigações tanto para os motociclistas quanto para as empresas operadoras, como Uber e 99.

Para os motociclistas, a legislação estabelece:

• Idade mínima de 21 anos;
• Proibição de circular na área do minianel viário, abrangendo todo o centro expandido;
• Impedimento de atuar em condições climáticas adversas, como chuvas fortes e ventanias;
• Proibição de circulação em vias rápidas, como Marginais Pinheiros e Tietê;
• Cadastro prévio na Prefeitura;
• Possibilidade de formação de cooperativas e desenvolvimento de aplicativos próprios;
• Carteira de habilitação “A” ou “B” com pelo menos dois anos de emissão;
• Curso especializado com carga mínima de 30 horas, financiado pelas empresas;
• Exame toxicológico a cada três meses e fornecimento de capacete certificado aos passageiros;
• Cancelamento do cadastro do condutor em caso de lesões graves ou homicídio doloso contra passageiros.

Para as empresas, as exigências incluem:

• Manter cadastros atualizados dos mototaxistas, que devem operar com apenas uma moto;
• Contratar seguro para passageiros;
• Custear equipamentos de proteção individual e cadastro;
• Disponibilizar pontos designados para descanso e estacionamento;
• Informar os motociclistas sobre dispositivo limitador de velocidade nos aplicativos;
• Oferecer seguro funerário aos motoristas.

O descumprimento das diretrizes sujeita as empresas a multas diárias, sendo proibido oferecer bônus por viagens.

A regulamentação também define critérios para as motos utilizadas: devem ter no máximo oito anos de uso, registro na categoria aluguel com placa vermelha, alças metálicas traseiras e laterais para apoio dos passageiros, proteção contra tombamentos e dispositivo aparador de linha para prevenção de acidentes.