Procon-SP impõe multas a estabelecimentos que ignorarem protocolo de proteção às mulheres

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP) anunciou a implementação de sanções financeiras para estabelecimentos que não cumprirem as diretrizes do protocolo "Não se Cale", destinado à proteção de mulheres contra assédio e violência. Esta decisão segue uma pesquisa que revelou que apenas 25% dos 131 locais inspecionados no estado estão em conformidade com as exigências estabelecidas.

Patrícia Dias, diretora de Assuntos Jurídicos do Procon-SP, afirmou que a fundação inicialmente optou por um processo de orientação, oferecendo um período para que os estabelecimentos se adequassem às normas do protocolo. "Realizamos reuniões com o setor, divulgamos informações no nosso site e temos orientado sobre as obrigações. Agora, qualquer estabelecimento que não atender às disposições da legislação será passível de multas", declarou.

As penalidades financeiras variam entre 200 a 3 milhões de UFESPs (unidades fiscais do Estado de São Paulo), sendo que cada unidade equivale atualmente a R$34,26. O protocolo foi instituído em novembro de 2023 e visa garantir um ambiente seguro para as mulheres em locais públicos.

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Em parceria com a Secretaria da Mulherdo estado, o Procon-SP promoveu cursos e forneceu diretrizes sobre as medidas a serem adotadas pelos estabelecimentos. Aqueles que não apresentaram conformidade com o protocolo foram notificados, e em alguns casos, autuados. As principais falhas observadas incluíram a ausência de sinalização informativa visível e a falta de treinamentos para os funcionários.

A advogada Ana Paula Braga, especialista em direito das mulheres, ressaltou que a falta de obrigatoriedade e fiscalização tem permitido que muitos espaços ignorem a adesão à lei. "O estado de São Paulo iniciou uma importante ação de capacitação, mas um dos pontos críticos é a ausência de obrigatoriedade. É necessário obrigar esses estabelecimentos a participar disso, com uma fiscalização efetiva", destacou.

Ana Paula também enfatizou que muitos locais ainda não compreendem a relevância das medidas protetivas às mulheres. "Quando um estabelecimento não está adequadamente preparado e ocorre um ato violento ali, ele pode ser responsabilizado. Além das possíveis indenizações às vítimas, há também implicações conforme o Código de Defesa do Consumidor e danos à sua reputação. Com o crescimento das redes sociais, muitos incidentes estão sendo expostos no Instagram ou TikTok, o que pode manchar a imagem do estabelecimento", explicou.

Por fim, a advogada observou que ambientes bem preparados encorajam as mulheres a buscarem ajuda. "Um espaço que adota políticas claras de acolhimento também inibe comportamentos abusivos. Todo esse sistema se retroalimenta positivamente", concluiu.