Mototáxi por app segue proibido na capital após decisão judicial

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a proibição do serviço de mototáxi por aplicativo na capital paulista, conforme decisão divulgada na última terça-feira (22). A medida responde a uma liminar solicitada pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que tentava reverter a proibição em vigor desde janeiro de 2023.

No parecer, o desembargador Ricardo Dip afirmou que não há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) que justifique a suspensão imediata do decreto municipal. O magistrado também entendeu que não foram apresentados fatos novos ou urgentes que fundamentem a concessão de uma decisão provisória.

A decisão representa uma vitória para a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), que tem se posicionado contra o serviço, alegando preocupações com a segurança viária. Segundo dados da prefeitura, o número de acidentes com motocicletas cresceu 35% na última década, enquanto as mortes nesse tipo de ocorrência subiram de 403, em 2023, para 483 em 2024 — um aumento de 20%.

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Além dos argumentos relacionados à segurança, a prefeitura se apoia em legislação estadual recente. Em junho, o governador Tarcísio de Freitas sancionou uma lei que confere aos municípios autonomia para regulamentar os serviços de mototáxi. Na mesma época, a Justiça confirmou a legalidade do decreto municipal e determinou que plataformas como 99 e Uber suspendessem suas operações nesse segmento, sob pena de multa diária de R$ 30 mil em caso de descumprimento.