A lei foi sancionada na última quarta-feira (13)
Ana Rodrigues Publicado em 14/09/2023, às 11h44
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu uma liminar nesta quarta-feira (13), onde suspendeu a lei que obriga bares e restaurantes do estado a fornecer água filtrada gratuita aos clientes. A regra havia sido sancionada também nesta quarta pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A Confederação Nacional do Turisto (CNTur) moveu uma ação direta de inconstitucionalidade, a desembargadora Luciane Bresciani aceitou o pedido de suspensão. Sendo assim, nenhum restaurante ou bar, precisa fornecer água de graça aos consumidores.
É relevante o argumento relacionado à violação à livre iniciativa, o que já foi reconhecido pelo C. Órgão Especial em demanda similar, ajuizada pela mesma parte, contra a Lei nº 17.453/2020 do Município de São Paulo, que dispunha sobre a oferta gratuita de 'Água da Casa'", falou a desembargadora.
Segundo matéria do G1, ela também argumentou que é possível aguardar o julgamento do mérito da ação já que "não há dano irreparável à coletividade, que seria beneficiada com a lei", e também por ser plausível o argumento da confederação de que, apesar de o custo para o cumprimento da lei não ser "exorbitante", haveria a diminuição da receita na venda de bebidas (não apenas da água propriamente).
Horas antes dessa decisão, o governador Tarcísio havia sancionado o projeto de lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água potável de graça e à vontade a seus clientes.
A lei entraria em vigor nesta quarta (13), data que foi publicada no Diário Oficial. A gestão estadual ainda iria definir detalhes sobre a aplicação, sanções e prazos aos estabelecimentos. O texto da lei suspensa pela Justiça estabelece que os estabelecimentos devem deixar visível, seja no cardápio ou em cartazes, que a água potável está disponível.
O projeto de lei, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa no final de agosto.
A capital paulista também tem uma legislação parecida, em que a CNTur também entrou na Justiça pedindo a revogação. A discussão está atualmente no Supremo Tribunal Federal (STF), no aguardo de análises de recursos.
A Abrasel informa que compreende e valoriza a intenção por trás da recente lei que determina a oferta gratuita de água filtrada em estabelecimentos. No entanto, gostaríamos de expressar algumas preocupações significativas sobre as consequências práticas e amplas desta medida.
Impacto Econômico: O setor de bares e restaurantes já enfrenta desafios econômicos consideráveis. A oferta obrigatória de água, embora pareça simples, pode introduzir custos adicionais. A receita da água vendida muitas vezes ajuda a equilibrar os custos de outros produtos e serviços.
Efeito nos Funcionários: A venda de água não beneficia apenas os proprietários. Ela tem um papel direto nas gorjetas e na remuneração dos funcionários. Uma redução nas vendas pode afetar a renda de muitos trabalhadores que já operam com margens estreitas.
Flexibilidade Limitada: Muitos estabelecimentos, por escolha própria, já oferecem água aos seus clientes. Impor essa prática pode tirar a autonomia dos proprietários em definir suas políticas de preços e ofertas.
Burocracia Aumentada: A necessidade de fiscalizar e aplicar penalidades pode introduzir mais burocracia, aumentando os custos operacionais e a complexidade para os estabelecimentos.
Concluímos reforçando que, enquanto a intenção da lei é nobre, é essencial considerar todas as suas ramificações. Pedimos uma reflexão mais profunda sobre os impactos diretos e indiretos dessa medida. #PenseAlémDaÁgua".
Leia também
Após deixar casa de Madonna, filho da artista sobrevive buscando restos de comida
Ex-panicat é detida após confusão em posto de gasolina e conflito com a polícia
Suposto vídeo de Mel Maia fazendo sexo com traficante cai na rede e atriz se manifesta
Marcelo Lima cresce e amplia vantagem em São Bernardo
Depois de pedir ajuda do Brasil para reconstrução do RS, prefeito de Porto Alegre "torra" R$ 43 milhões, sem licitação; mais que o dobro do contrato anterior
Banco Central informa nova data para lançamento do Pix Automático
Saiba como mudar temporariamente seu local de votação
SP abre quase 10 mil vagas para cursos profissionalizantes; veja como se inscrever
Veja o pronunciamento de Obama sobre a desistência de Biden: "Exemplo histórico"
“Maduro tem que aprender, quando você ganha, você fica; quando você perde, você vai embora", diz Lula