Consumidores poderão pedir água gratuitamente em bares e restaurantes de SP; entenda

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei que determina que bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares sejam obrigados a fornecer água potável filtrada de forma gratuita e ilimitada aos clientes.

O projeto, proposto pelo deputado Átila Jacomussi do Solidariedade, tem como objetivo promover a saúde da população. Segundo o deputado, a oferta de água é comum nesses estabelecimentos, mas a oferta de água potável filtrada é incomum e importante para a prevenção de doenças, visto que a filtragem remove partículas como areia, barro, ferrugem, poeira e excesso de cloro, além de realizar o controle biológico.

Outras três propostas em defesa dos direitos do consumidor também foram aprovadas pela Alespem agosto. Uma delas, de autoria do deputado Jorge Wilson Xerife do Consumidor do Republicanos, proíbe o cadastro de consumidores que entrem com ações judiciais contra fornecedores de produtos e serviços. Um projeto de lei da deputada Carla Morando do PSDBtorna obrigatório o envio prévio, pelas empresas prestadoras de serviços públicos essenciais, dos dados de identificação do técnico responsável pelo atendimento na residência do usuário.

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Outro projeto aprovado é do deputado Lucas Bove do PL, que propõe a aplicação do Endereçamento Rural Digital (ERD) como uma referência oficial nos municípios do estado de São Paulo.