Bares e restaurantes de SP são obrigados a partir de hoje a servirem água de graça

A partir desta quarta-feira (13), passa a vale o projeto de lei que obriga bares e restaurantes do estado de São Paulo a oferecerem água filtrada gratuitamente aos clientes. A medida foi sancionada na última terça-feira (12) e publicada nesta quarta-feira (13) no Diário Oficial.

Pela nova lei, "bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares" devem ainda afixar, em local visível aos clientes, cartaz e cardápio informando sobre a gratuidade da água potável filtrada à vontade.

De acordo com a CNN, a proposta foi aprovada na Alesp (Assembleia do Estado de São Paulo) no último dia 30 de agosto e encaminhada ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que sancionou.

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Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)", diz a nova lei.