Gestão Tarcísio abre consulta pública para reduzir multas

A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no estado de São Paulo está promovendo uma consulta pública que visa analisar a opinião da população sobre um projeto de lei que propõe a concessão de descontos em multas aplicadas a concessionárias de serviços públicos que tenham descumprido seus contratos e não prestado serviços adequadamente.

A consulta pública estará aberta até o dia 6 de novembro e tem como objetivo coletar a opinião da sociedade sobre a possibilidade de conceder descontos a empresas concessionárias que tenham sido multadas por não cumprir suas obrigações contratuais.

A proposta foi elaborada pela Secretaria Estadual de Parcerias e Investimentos e oferece três alternativas de descontos para as concessionárias:

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1. 50% de desconto nas multas: se a concessionária se manifestar antes do processo administrativo, admitindo seu erro antecipadamente.
2. 20% de desconto: caso a concessionária se manifeste depois do início do processo, assumindo seu erro.
3. 15% de desconto: se a manifestação for apresentada após a confirmação do problema no processo administrativo.

Estes descontos serão aplicados exclusivamente em multas relacionadas às concessionárias responsáveis por serviços em aeroportos, rodovias, transporte coletivo intermunicipal e do transporte sobre trilhos, como a ViaMobilidade, que opera as Linhas 8 e 9 de trem em São Paulo.

É importante destacar que esses descontos somente seriam aplicados a multas emitidas após a aprovação do projeto de lei, que será submetido à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).

De acordo com a Secretaria, a proposta visa reduzir custos com processos judiciais e melhorar os serviços prestados, convertendo o valor das multas em investimentos.

No entanto, promotores do Ministério Público de São Paulo manifestaram preocupação em relação à proposta. Eles argumentam que as multas estão previstas nos contratos e devem ser cumpridas, sem a possibilidade de desconto. Além disso, a concessão de descontos poderia representar perda de receita e levar ao descumprimento sistemático de contratos pelas concessionárias, prejudicando a qualidade dos serviços públicos.

Embora a consulta pública esteja em andamento, não há ação concreta a ser tomada neste momento, mas a proposta apresenta desafios jurídicos que podem ser contestados.