A proposta é originada na Secretaria Estadual de Parcerias e Investimentos e propõe três alternativas de redução de custos para as empresas concessionárias de transporte, aeroportos e rodovias: 50%, 20% e 15%
Marina Roveda Publicado em 21/10/2023, às 14h20
A gestão do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) no estado de São Paulo está promovendo uma consulta pública que visa analisar a opinião da população sobre um projeto de lei que propõe a concessão de descontos em multas aplicadas a concessionárias de serviços públicos que tenham descumprido seus contratos e não prestado serviços adequadamente.
A consulta pública estará aberta até o dia 6 de novembro e tem como objetivo coletar a opinião da sociedade sobre a possibilidade de conceder descontos a empresas concessionárias que tenham sido multadas por não cumprir suas obrigações contratuais.
A proposta foi elaborada pela Secretaria Estadual de Parcerias e Investimentos e oferece três alternativas de descontos para as concessionárias:
Estes descontos serão aplicados exclusivamente em multas relacionadas às concessionárias responsáveis por serviços em aeroportos, rodovias, transporte coletivo intermunicipal e do transporte sobre trilhos, como a ViaMobilidade, que opera as Linhas 8 e 9 de trem em São Paulo.
É importante destacar que esses descontos somente seriam aplicados a multas emitidas após a aprovação do projeto de lei, que será submetido à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
De acordo com a Secretaria, a proposta visa reduzir custos com processos judiciais e melhorar os serviços prestados, convertendo o valor das multas em investimentos.
No entanto, promotores do Ministério Público de São Paulo manifestaram preocupação em relação à proposta. Eles argumentam que as multas estão previstas nos contratos e devem ser cumpridas, sem a possibilidade de desconto. Além disso, a concessão de descontos poderia representar perda de receita e levar ao descumprimento sistemático de contratos pelas concessionárias, prejudicando a qualidade dos serviços públicos.
Embora a consulta pública esteja em andamento, não há ação concreta a ser tomada neste momento, mas a proposta apresenta desafios jurídicos que podem ser contestados.
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