Comissão dos Direitos Humanos denunciam Brasil por mortes em operações na Baixada Santista

Organizações dedicadas à defesa dos direitos humanos apresentaram uma denúncia grave contra o Estado brasileiro à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA). A queixa aponta possíveis violações durante operações policiais realizadas na Baixada Santista, litoral sul de São Paulo, nos anos de 2023 e 2024.

A petição foi formalizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo em parceria com a ONG Conectas Direitos Humanos e aborda as operações Escudo e Verão, desencadeadas após a morte de policiais militares. O documento argumenta que houve aumento alarmante da letalidade policial, além de deficiências nas investigações e arquivamentos prematuros sem coleta completa de provas.

Entre julho de 2023 e maio de 2024, 84 pessoas morreram em situações descritas como "confrontos". A denúncia aponta que, em muitos casos, versões de familiares e testemunhas foram ignoradas em favor dos relatos dos policiais, influenciando decisões do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Ao todo, foram registrados 11 arquivamentos e sete denúncias envolvendo 13 policiais.

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A denúncia destaca também viés racial e social nas operações.

“Pessoas negras e moradoras das periferias são as mais atingidas. Há falhas ao longo de todo o processo de investigação e desconsideração de protocolos que deveriam levar em conta relatos de vítimas e testemunhas não policiais”, afirmou Gabriel Sampaio, diretor de litigância da Conectas.

O documento levanta ainda falhas nas perícias e na preservação da cadeia de custódia das evidências, incluindo remoção de corpos antes da chegada da equipe pericial, registros incompletos sobre a posição das armas apreendidas e uso inadequado ou escasso das câmeras corporais.

Próximos passos

A apresentação da petição marca a fase preliminar de análise pela CIDH. O governo brasileiro será convocado a apresentar suas considerações, informando ações tomadas para responsabilizar policiais, reparar danos às famílias e prevenir futuras violações. A resposta envolverá governos federal e estadual.

A CIDH pode recomendar medidas ao Brasil e, em circunstâncias específicas, encaminhar o caso à Corte Interamericana de Direitos Humanos, que pode determinar indenizações às vítimas, investigações efetivas e sanções aos responsáveis.

O Brasil já enfrentou condenações anteriores relacionadas a operações policiais, incluindo:

• 2017: chacinas na favela Nova Brasília, Complexo do Alemão, RJ, resultando na morte de 26 pessoas;
• 2024: operação Castelinho, SP, referente a incidentes de 2002, com 12 mortes por policiais militares.
  Posicionamento do governo

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) de São Paulo afirmou que as operações visavam combater o tráfico e o crime organizado. Segundo a nota, mais de dois mil criminosos foram presos, incluindo 826 foragidos, e foram apreendidas 119 armas, incluindo fuzis, e 3,6 toneladas de drogas.

A pasta destacou que não recebeu notificações formais sobre a denúncia e afirmou que todas as mortes foram investigadas com rigor pelas polícias Civil e Militar, com acompanhamento do MPSP e do Judiciário.

O MPSP reforçou que sua atuação foi "eminentemente técnica", baseada em imagens de câmeras corporais, depoimentos de testemunhas e relatos dos agentes antes de decidir sobre arquivamentos e denúncias.