Cartilha do Procon-SP explica direitos de quem aposta em plataformas de bets

A proteção dos direitos dos consumidores que participam de jogos e apostas esportivas no Brasil ganhou um novo suporte. Nesta quinta-feira (18), a Fundação Procon-SP, em colaboração com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB SP), divulgou uma cartilha intitulada "Direitos do Consumidor em Jogos e Apostas Esportivas no Brasil". O objetivo principal do material é esclarecer os direitos dos apostadores, assim como as principais diretrizes que regem o setor, incluindo a identificação de comportamentos que podem levar à ludopatia.

A cartilha está acessível para download gratuito nos sites oficiais da OAB SP e do Procon-SP, oferecendo aos usuários uma fonte confiável de informação sobre suas obrigações e direitos ao apostar. O documento pode ser encontrado através do seguinte link: Clique aqui para acessar a cartilha.

De acordo com a Lei Federal nº 14.790/2023, todos os apostadores são considerados consumidores, o que garante a eles todos os direitos estabelecidos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Diante da crescente popularidade das apostas esportivas, a cartilha fornece orientações sobre aspectos como regras de publicidade, métodos de pagamento permitidos, prazos para retirada de prêmios e a responsabilidade das empresas por eventuais problemas no serviço prestado. Além disso, aborda a proteção dos dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e indica quais órgãos devem ser contatados em caso de necessidade.

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Carina Minc, assessora chefe do Procon-SP, ressaltou a importância de informar adequadamente os consumidores: "É fundamental que o consumidor tenha consciência de seus direitos como apostador. Com as novas legislações ainda sendo assimiladas, é essencial empoderar esses indivíduos sobre suas garantias legais".

A cartilha também inclui informações sobre endereços de órgãos de proteção ao consumidor, orientações sobre os riscos associados ao vício em jogos e dicas úteis para evitar descontrole financeiro e emocional. Ademais, fornece orientações sobre a quem recorrer em casos de dependência relacionada aos jogos de azar.

Os consumidores que enfrentarem problemas como publicidade enganosa, dificuldades na retirada de prêmios, atendimentos inadequados ou danos causados por falhas nos serviços podem registrar suas reclamações junto ao Procon-SP, seja através da plataforma online www.procon.sp.gov.br ou nos postos de atendimento presencial. Também é possível buscar ajuda nos Procons municipais.