Arte ou apologia ao crime?

No final de janeiro a vereadora da cidade de São Paulo pelo partido União Brasil e Coordenadora do Movimento Brasil Livre (MBL), Amanda Vettorazzo, protocolou na Câmara do Município um projeto de lei que visa à proibição, por parte da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, da contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público que envolva, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

O rapper Oruam, inconformado com o projeto de lei paulistano, passou a publicar em suas redes sociais vídeos com ofensas e ameaças à parlamentar, além de convocar seus seguidores, batizados por “Tropa 22” (o artigo 22 do Código Penal, antes da alteração da parte geral em 1984, tratava da inimputabilidade - aqueles que são incapazes de responder por seus atos), para que se opusessem ao projeto da vereadora. Não satisfeito, o músico também divulgou vídeo onde fazia alusão no sentido de que a vereadora deveria ser estuprada.

Oruam é um artista carioca, filho de Márcio dos Santos Nepomuceno, mais conhecido como Marcinho VP, apontado como um dos líderes do Comando Vermelho – CV, preso há 37 anos e atualmente cumprindo pena na Penitenciária Federal de Segurança Máxima de Campo Grande (MS).

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Com a controvérsia instalada, o projeto de lei paulista passou a ser conhecido como “Projeto Anti-Oruam” e a vereadora passou a ser constantemente ofendida e ameaçada em suas redes sociais, o que fez com que a mesma registrasse um boletim de ocorrência para melhor apuração dos fatos.

Não é novidade a capacidade do rapper em causar polêmicas. No ano de 2022, Oruam foi o centro de intensos e acalorados debates após vestir em seu show, no festival Lollapalooza, uma camiseta com a foto do pai e a palavra liberdade.

A discussão, sem data para acabar, tem de um lado os fãs do artista, que clamam pelo direito de expressão; do lado diametralmente oposto encontram-se vários parlamentares, nos níveis municipal, estadual e federal, que na linha da vereadora paulista, passaram a defender a edição de leis que proíbam, de uma vez por todas, que artistas façam apologia ao crime financiados com o dinheiro público, ou seja, patrocinados às custas dos contribuintes.

Até quando uma parcela hipócrita da sociedade vai ficar se utilizando de um direito fundamental como a liberdade de expressão para promover a violação de outros direitos também reconhecidos como essenciais?!

Deve-se relembrar que a liberdade de expressão, como qualquer outro direito fundamental, não é um direito absoluto. Portanto, essa liberdade pode e deve ser restringida quando colidir com outros interesses de mesma envergadura, como quando é empregada como pano de fundo para alardear a incitação ao crime, a violência, ao uso de substâncias ilícitas e a corrupção de menores.

Não é admissível que o Estado, em qualquer um de seus níveis, se encontre tão confuso ao ponto de se envolver em tamanho paradoxo, qual seja promover por meio de incentivo aquilo que tem o dever de combater.

Já passou da hora de separar o joio do trigo; afinal, arte é arte, crime é crime!