Termina hoje o programa que dá 50% de desconto em dívidas

O prazo para adesão ao programa Litígio Zero, lançado pelo ministro Fernando Haddad, que oferece descontos para pessoas e empresas que possuam dívidas com o governo federal, encerra às 19h desta sexta-feira (31). Os benefícios incluem descontos de até 50% sobre o valor da dívida para pessoas físicas e micro e pequenas empresas com débitos de até R$ 78.120 (equivalente a 60 salários mínimos), e descontos de até 100% sobre o valor de juros e multas para pessoas jurídicas com dívida acima de R$ 78.120. Também é possível utilizar Prejuízos Fiscais e BCN (Base de Cálculo Negativa) de CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) para abater as dívidas.

As prestaçõesmínimas variam de acordo com o tipo de devedor, sendo R$ 100 para pessoa física, R$ 300 para microempresa ou empresa de pequeno porte, e R$ 500 para pessoa jurídica. O programa abrange dívidas em contencioso administrativo fiscal há mais de 10 anos (Decreto nº 70.235/1972), créditos inscritos em Dívida Ativa há mais de 15 anos (Portaria PGFN nº 6.757/2022) e débitos sem anotação atual de garantia ou suspensão de exigibilidade, ou com exigibilidade suspensa por decisão judicial (Lei nº 5.172/1966).

A adesão deve ser feita por meio do Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da Receita Federal. O objetivo do governoé arrecadar até R$ 35 bilhões para a União em um ano.

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