SP: desconto de até 95% em multa e juros de IPTU e ISS na dívida ativa é prorrogado; entenda

Na última sexta-feira (21), a Prefeitura de São Paulo anunciou a prorrogação em mais um mês, até dia 21 de agosto, do prazo para parcelamento facilitado para quitar dívidas de IPTU e ISS. A iniciativa beneficia um dos setores mais afetados durante a pandemia por covid-19.

Se o cidadão regularizar sua dívida, exclui o nome do CADIN (Cadastro Informativo Municipal) e evita protesto e cobrança judicial, o que pode resultar até na perda do imóvel.

Segundo a Procuradoria Geral do Município, as pessoas que têm o nome no CADIN não podem fechar contratos com o poder público. Caso haja uma ação judicial, a PGM procura por bens (em dinheiro, investimento e imóveis) para que o débito seja pago. Já se a dívida por de IPTU, o imóvel pode ser penhorado ou até vendido.

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De acordo com a Prefeitura de São Paulo, os benefícios para o pagamento do IPTU foram concedidos aos imóveis que ficam na região do Centro Histórico da Cidade (definido no inciso I do art.6˚ da Lei 17.844/22) e também para imóveis de qualquer região da cidade, a regra é que eles tenham o seu uso cadastrado na Prefeitura como 70 (cinema, teatro, casa de diversão, clube ou congênere) ou 80 (hotel, pensão ou hospedaria).