Governo Lula destina R$ 15,8 bilhões para estados e municípios por perdas com ICMS

Na última quarta-feira (22), foram publicados no Diário Oficial da União (DOU) dois atos que liberam um total de R$ 15,8 bilhões de recursos para estados, municípios e o Distrito Federal, assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O valor será destinado à compensação financeira por perdas decorrentes de redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS (R$ 8,7 bilhões), limitado por Jair Bolsonaro.

De acordo com o portal do Governo Federal, a maior parte dos recursos (R$ 8,7 bilhões) vai cobrir perdas de arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

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Os R$ 6,3 bilhões restantes compensam a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e dos Municípios (FPM) em 2023.

Além disso, o presidente Lulal também assinou Medida Provisóriaque abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões a estados, municípios e o Distrito Federal, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 201/2023, que trata da compensação em função da redução da arrecadação do ICMS. Os recursos são oriundos de anulação de despesas e de excesso de arrecadação de Recursos Livres da União.