Flávio Dino estabelece critérios para liberação de emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu aval para a liberação das emendas parlamentares no Orçamento, estipulando que a partir de 2025 o aumento dessas despesas deverá seguir o mesmo ritmo das despesas discricionárias do Poder Executivo. Para assegurar esse equilíbrio, as emendas devem se alinhar a três critérios fundamentais: o arcabouço fiscal vigente, a variação da Receita Corrente Líquida e a evolução das despesas discricionárias, adotando sempre o menor índice entre eles. A regulamentação recém-estabelecida também requer que as emendas Pix sejam precedidas por um plano de trabalho detalhado.

Adicionalmente, emendas propostas antes de 2025 terão um período de 60 dias para que os legisladores apresentem o plano de trabalho exigido, caso ainda não tenham feito. Para futuras propostas de emendas, será obrigatório que sejam acompanhadas por planos minuciosos e contas específicas. Quanto às emendas de bancada, não será possível a individualização dos valores alocados, e uma auditoria está prevista para 2025 com o intuito de fiscalizar a execução dessas emendas.

Em relação às emendas destinadas a organizações não governamentais (ONGs), somente serão liberadas mediante a divulgação das informações pertinentes em um portal oficial. A ausência dessa transparência impedirá a liberação de quaisquer emendas, sejam elas já existentes ou futuras. Em complemento, as emendas direcionadas ao setor de saúde exigem justificativas técnicas elaboradas pelo gestor federal e aprovação nas comissões do Sistema Único de Saúde (SUS). A liberação dos recursos estará condicionada à obtenção dessa aprovação prévia.

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