Decreto exclui Casa da Moeda de programa de desestatização

MP que encerrava exclusividade na fabricação de papel moeda caducou

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que acolhe recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos para excluir a empresa pública Casa da Moeda do Programa Nacional de desestatização (PND).

De acordo com o Ministério da Economia, a medida provisória que encerrava a exclusividade do órgão na fabricação de papel moeda, moeda metálica, impressão de selos e títulos da dívida pública perdeu sua eficácia sem ser convertida em lei.

“Por este motivo, entendeu-se que há restrição em se efetivar eventual parceria com a iniciativa privada para essas atividades, enquanto se mantiver tal exclusividade”, reforçou o comunicado.

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Ainda segundo a pasta, a exclusão no PND e a revogação da qualificação no âmbito do PPI são decisões que devem ser analisadas pelo corpo técnico do ministério e pelo conselho, que se manifesta por meio de resolução, a ser convalidada por decreto do presidente da República.

Em outubro, o governo federal já havia anunciado que decidiu retirar a Casa da Moeda do seu portfólio de privatizações.

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Agência Brasil