Venda da Eldorado deve ser anulada por “burlar” o Congresso

Uma ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal (MPF) está lançando incertezas sobre a aquisição da Eldorado Brasil Celulose pela empresa indonésia Paper Excellence, que já se arrasta por mais de 5 anos. A disputa também envolve a J&F Investimentos, que é a proprietária original da Eldorado.

Em uma audiência realizada na 1ª Vara Federal de Três Lagoas, os procuradores afirmaram que o negócio entre a Paper Excellence e a J&F deve ser considerado nulo. O argumento central é que a Paper Excellence, sendo uma empresa estrangeira, não obteve a autorização necessária do Congresso para adquirir terras no Brasil, conforme exigido pela legislação.

O MPF apresentou duas possíveis soluções para o caso: o desfazimento do negócio ou um acordo entre a compradora e a vendedora que permita que a empresa indonésia assuma apenas parte dos ativos da Eldorado, excluindo as terras da empresa. Dado o histórico de desentendimentos entre Paper e J&F em processos arbitrais e ações judiciais desde 2018, a chance de um acordo é considerada improvável.

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Como uma tentativa de evitar possíveis multas decorrentes do negócio considerado irregular, a J&F se comprometeu a reembolsar todos os valores já pagos pela Paper Excellence em até 30 dias e desfazer o negócio. A empresa indonésia havia adquirido 49,5% do capital da Eldorado em 2017 por R$ 3,8 bilhões, com a obrigação de cumprir certas condições e adquirir o restante das ações. No entanto, durante esse período, as partes se desentenderam, e o negócio não foi concluído.

Na audiência, o MPF também rejeitou uma proposta da Paper Excellence para regularizar sua situação fundiária no Brasil, que permitiria uma possível tomada de controle da Eldorado Brasil Celulose pela empresa estrangeira. A Paper Excellence, de origem indonésia, necessitaria da autorização do Congresso Nacional para assumir o controle das terras administradas pela Eldorado antes da assinatura do contrato de compra, em 2017. O representante do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) confirmou que a empresa nunca obteve essa autorização.

A proposta rejeitada pela Paper Excellence consistia em vender as terras próprias da Eldorado e alterar a nomenclatura dos contratos de arrendamento para parceria agrícola, escapando das restrições da Lei 5.079/1971, que regula a compra de terras por estrangeiros no Brasil. Os procuradores classificaram essa proposta como uma "burla ao Congresso Nacional, uma violação do Estado brasileiro e da Constituição."

A Paper Excellence se manifestou através de um comunicado, afirmando seu compromisso de não ser mais proprietária ou arrendatária de terras rurais no Brasil após assumir o controle total da Eldorado Celulose. A empresa reiterou sua confiança de que a Justiça brasileira e as autoridades competentes reconhecerão seu direito contratual de assumir o controle integral da Eldorado, permitindo que ela realize seus investimentos previstos no Brasil.

“Na audiência de conciliação realizada na 1ª Vara da Justiça Federal de Três Lagoas (MS), a Paper Excellence assumiu o compromisso de fazer com que a Eldorado Celulose não seja mais proprietária ou arrendatária de terras rurais no Brasil, após assumir o controle total da empresa. O Grupo Paper Excellence não tem interesse em adquirir ou arrendar terras nos países em que atua. O grupo se expandiu globalmente nos últimos anos com a aquisição de companhias produtoras de papel e celulose.

A Paper Excellence está confiante de que a Justiça brasileira, bem como as autoridades competentes do país seguirão reconhecendo o seu direito previsto contratualmente de assumir o controle integral da Eldorado Celulose para, então, poder realizar todos os investimentos já previstos para o Brasil, contribuindo na geração de emprego e renda.”