Nova lei proíbe clientes de exigir que entregadores subam até apartamentos

A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou um conjunto de regras que muda a forma como entregas por aplicativo devem ser realizadas na cidade. A proposta, aprovada na quinta-feira, estabelece que entregadores não podem mais ser obrigados a entrar em áreas comuns de condomínios nem subir até as portas de apartamentos e salas comerciais. As entregas deverão ocorrer no ponto de contato mais próximo, como a portaria ou outro espaço definido pela administração do prédio.

As empresas responsáveis pelos aplicativos terão de garantir que os profissionais cadastrados saibam das novas determinações. Já os condomínios ficam encarregados de comunicar os moradores sobre as mudanças e de adequar seus procedimentos internos. A legislação tem como objetivo aumentar a segurança dos entregadores e organizar o fluxo de trabalho em áreas residenciais e comerciais.

O vereador Rocal, autor da proposta, afirma que o Rio se torna a primeira capital da Região Sudeste a regulamentar esse tipo de situação. Ele destaca que estudos realizados pelo Ministério do Trabalho em parceria com a Universidade Federal da Bahia mostram que cerca de sessenta por cento dos entregadores já sofreram algum tipo de violência durante o serviço. Para o parlamentar, a medida busca garantir condições mais seguras para quem depende da atividade para sustentar a família.

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O texto inclui exceções para pessoas idosas, com deficiência ou mobilidade reduzida. Nesses casos, o consumidor poderá combinar diretamente com o entregador a entrega na porta da unidade, sem cobrança adicional. Se houver recusa injustificada, o aplicativo poderá ser penalizado e o profissional ficará temporariamente suspenso. A lei também diferencia entregas comuns das de médio e grande porte, que exigem esforço maior ou equipamentos específicos para transporte, como ocorre com móveis e eletrodomésticos.

O vereador Pedro Duarte, autor de uma das emendas incorporadas ao projeto, afirma que a atualização busca equilibrar a segurança dos condomínios com as necessidades práticas de quem recebe produtos maiores. O projeto é assinado por parlamentares de diferentes partidos, incluindo Rocal, Felipe Pires, Flavio Pato e Thais Ferreira, além do ex-vereador Felipe Michel e diversas comissões temáticas.

Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram o PDL 99 de 2025, que permite que o prefeito e o vice-prefeito se ausentem do município por mais de quinze dias consecutivos ou deixem o país por qualquer prazo no próximo ano, inclusive por motivos pessoais. A proposta será promulgada pelo presidente da Câmara, Carlo Caiado.

As novas regras para as entregas seguem agora para sanção e, uma vez implementadas, devem alterar a rotina de consumidores, condomínios e trabalhadores que atuam nas plataformas digitais.