Ministério Público denuncia abusos em contratos com vítimas da tragédia de Mariana

Uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência foi protocolada pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES) contra os escritórios de advocacia Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) e Felipe Hotta Sociedade Individual de Advocacia. O processo busca responsabilizar as instituições por supostas práticas abusivas em contratos firmados com vítimas do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em Mariana (MG), em 5 de novembro de 2015.

A iniciativa foi elaborada em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais e as defensorias públicas dos estados de Minas Gerais, Espírito Santo e da União. O objetivo é assegurar os direitos dos atingidos pelos impactos do desastre.

De acordo com o MPES, os contratos apresentam cláusulas que colocam em risco a compreensão e a liberdade de escolha das vítimas, comprometendo sua capacidade de decidir de forma consciente. A ação requer maior transparência e a nulidade de trechos contratuais considerados lesivos, além da garantia de que os atingidos recebam suas indenizações no Brasil sem prejuízos.

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Cláusulas sob questionamento

O MPES apontou cláusulas contratuais consideradas abusivas, como:

• Cobrança de honorários sobre indenizações obtidas no Brasil, mesmo quando o escritório não atuou nos acordos;
• Barreiras à rescisão contratual por parte dos clientes;
• Cláusulas que asseguram o pagamento ao escritório mesmo em caso de desistência da ação internacional;
• Campanhas que desencorajam a adesão dos atingidos a programas indenizatórios nacionais.

Também foi criticada a imposição de foro exclusivo na Inglaterra e o uso de arbitragem em Londres, considerados inadequados diante da condição social dos contratantes, em sua maioria brasileiros de baixa renda e com pouco acesso à informação jurídica.

O conteúdo completo da ação civil pública está disponível online para consulta pública.

Histórico do caso

A Pogust Goodhead Law LTD (PGMBM) é um escritório britânico que move uma ação coletiva no Reino Unido contra a BHP Billiton, representando mais de 700 mil brasileiros prejudicados pelo desastre em Mariana.

O rompimento da barragem da Samarco, ocorrido em 2015, liberou cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos ao longo da Bacia do Rio Doce, afetando ecossistemas e comunidades em mais de 230 municípios de Minas Gerais e Espírito Santo. O desastre causou 19 mortes e destruiu completamente os distritos de Bento Rodrigues e Paracatu.

Reparações e desafios

A Samarco, sob controle da Vale S.A. e da BHP Billiton, assumiu obrigações financeiras expressivas, com previsão de investimentos que podem ultrapassar R$ 20 bilhões. Ainda assim, há críticas quanto à efetividade dos repasses e à participação limitada das comunidades nas decisões.

O Governo Federal propôs um novo acordo para melhorar a gestão dos recursos destinados à reparação. Contudo, milhares de atingidos continuam à espera de compensações pelos danos sofridos.

Linha do tempo da tragédia de Mariana:

• 5 de novembro de 2015 – Rompimento da barragem do Fundão (Samarco), em Bento Rodrigues (Mariana/MG). 19 mortos, 3 desaparecidos e desastre ambiental histórico.
• 13 de novembro de 2015 – MPF e MP-MG iniciam investigação conjunta.
• Março de 2016 – Firmado termo de reparação de R$ 20 bilhões.
• Maio de 2016 – Justiça homologa acordo; Samarco assume R$ 4,4 bilhões iniciais.
• Agosto de 2016 – Suspensas licenças ambientais da Samarco; Justiça anula homologação de acordo.
• Novembro de 2016 – Justiça aceita denúncia contra 22 pessoas e empresas.
• Julho de 2017 – Santa Bárbara nega autorização para retorno das atividades da Samarco.
• Novembro de 2017 – Justiça retoma ação criminal.
• Fevereiro de 2018 – Atingidos aprovam projeto de reconstrução de Bento Rodrigues.
• Maio de 2018 – Começa reconstrução de Bento Rodrigues pela Fundação Renova.
• Junho de 2018 – Firmado o TAC-Gov com participação dos atingidos.
• Agosto de 2018 – MPF suspende ação de R$ 155 bilhões para repactuação.
• Fevereiro de 2019 – Justiça obriga retomada de indenizações integrais.
• Abril de 2019 – Reconhecimento de pescadores informais (Pescador de Fato).
• Junho de 2019 – Questionamento da Anvisa sobre consumo de pescado.
• Agosto de 2019 – MPF cobra ações emergenciais de saúde e auxílios.
• Setembro de 2019 – MPF recorre de decisão e Justiça reconhece assessorias técnicas.
• Outubro de 2019 – TJ-MG define indenização de R$ 2 mil por pessoa.
• Dezembro de 2019 – TRF1 impede desconto de auxílio em indenizações.
• Fevereiro de 2020 – Vale paga US$ 25 mi a investidores nos EUA.
• Março de 2020 – MPF aciona Renova por plano de saúde e danos morais coletivos.
• Abril/Maio de 2020 – Disputa judicial sobre metodologia de estudos de saúde.
• Julho de 2020 – Indenizações a pescadores.
• Agosto de 2020 – Homologado acordo de R$ 1 bilhão para reparações.
• Setembro de 2020 – Retomada de ação de R$ 155 bi e indenizações a trabalhadores informais.
• Outubro de 2020 – Criado o sistema “Novel” para agilizar indenizações.
• 29 de outubro de 2020 – MPF e defensorias denunciam publicidade enganosa da Renova.
• Dezembro de 2020 – Novos acordos de reassentamento; Vale paga multa a MG.
• Janeiro de 2021 – Justiça amplia benefícios a atingidos.
• Fevereiro de 2021 – Vale paga R$ 37 bi por Brumadinho; MP pede extinção da Renova.
• Junho de 2021 – Barragem da Vale permanece em nível 2 de emergência.
• Fevereiro de 2022 – Vale firma TAC e paga R$ 236 milhões por atrasos no descomissionamento.
• Junho de 2022 – Reconhecimento de novas violações ligadas à dignidade e degradação.
• Abril de 2023 – Relatório do MPF aponta falhas graves no reassentamento e descumprimentos do TAC.
• Julho de 2023 – STJ determina continuidade da ação de R$ 155 bilhões.
• Setembro de 2023 – Atingidos denunciam atrasos, vícios e exclusões nos processos indenizatórios.
• Janeiro de 2024 – Novas ações coletivas de atingidos pedem revisão total do modelo de reparação.
• Março de 2024 – CNJ propõe mediação para repactuação definitiva.
• Maio de 2024 – STF pauta audiências de conciliação; atingidos cobram protagonismo e transparência.