Decisão destaca ilicitude de provas e revoga bloqueios de bens
Marina Milani Publicado em 10/08/2021, às 16h46
O juiz de direito, Dr. Arthur Lutiheri Baptista Nespoli, da comarca de Bastos, localizada no interior de São Paulo, proferiu decisão sobre a Ação Civil Pública declaratória de nulidade e de responsabilização por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. A ação foi movida contra Olívio Scamatti e outros, acusados de participação em amplo esquema de fraude em licitações no âmbito da denominada "Operação Fratelli".
A decisão, fundamentada na ilicitude de interceptações telefônicas e documentos obtidos em cautelar de busca e apreensão, declarou a improcedência do pedido do Ministério Público. O Magistrado destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus nº 129.646, que considerou ilícitas as interceptações e demais provas dela derivadas.
A ação do Ministério Público alegava que os requeridos teriam participado de fraudes em licitações, causando prejuízo ao patrimônio público por atos de improbidade administrativa. Contudo, diante da ilicitude das provas, a ação foi julgada improcedente. O Juiz revogou a liminar que decretava a indisponibilidade de bens dos requeridos.
"Por fim, o Ministério Público pugnou pela improcedência da presente ação, por insuficiência de provas a legitimar o prosseguimento do feito."
A decisão ressaltou a tese fixada pelo STF, reconhecendo que são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos dolosos tipificados na Lei de Improbidade Administrativa. Também afastou preliminares relacionadas à prescrição e à competência do juízo.
Com o trânsito em julgado, o processo foi arquivado, e os bloqueios de bens foram revogados. A decisão foi proferida em Bastos, no dia 10 de agosto de 2021.
Leia também
VÍDEO: Maíra Cardi ignora comentários e fala sobre "chupar rola" na frente da filha
ONLYFANS - 7 famosas que entraram na rede de conteúdo adulto para ganhar dinheiro!
Caso Kate a Luz: outra jovem brasileira denuncia a coach pelos mesmos crimes
BOMBA! Andressa Urach revela se já fez sexo com o próprio filho
Manifestantes barram passagem de Bolsonaro em Rodovia no Pará
O Preço do Desrespeito às Prerrogativas da Advocacia
Membro do partido Democrata pede que Biden abandone sua candidatura
Manifestantes barram passagem de Bolsonaro em Rodovia no Pará
Haddad afirma que alterar IOF para conter o dólar não é uma possibilidade
Governo busca proibir Meta de usar dados de usuários para treinar IA