Liberação da Jogatina: ameaça à saúde financeira e bem-estar da sociedade e das famílias

Em 24 de fevereiro de 2022, o Plenário da Câmara dos Deputadosconcluiu a votação do projeto de lei que torna legais os jogos de azar no Brasil, a PL 442/91, que inclui cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas esportivas. A decisão mantém o parecer de Felipe Carreras, que concede licenças permanentes e/ou temporárias para se explorar atividade. A ideia é que a cada estado da Federação seja permitido ter um cassino, exceto Minas Gerais e Rio de Janeiro, que poderão ter 2, e São Paulo, que cujo limite serão 3.

Passados meses desde que foi aprovado na Câmara, o projeto de lei, que estava parado no Senado, parecendo estar enterrado, retorna à pauta e está para ser votado, ainda que não haja consenso a respeito da pauta polêmica.

Há quem defenda a legalização da prática, inclusive por considerar injusto que se tenha uma prática livremente ocorrendo no país sem que o Estado ganhe com isso. O projeto prevê o imposto Cide-jogo, que deve recolher 17% da receita bruta dos empreendedores do setor e incidência de 20% em Imposto de Renda sobre o valor líquido que os ganhadores embolsarão; recursos que já tem destino certo, segundo os militantes em favor da aprovação da legalização: turismo, meio ambiente, cultura, segurança pública e desastres naturais.

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À época da aprovação na Câmara, o líder do governo na casa, Ricardo Barros, admitiu que a aprovação seria fonte de receita. Além disso, segundo ele, se aprovado pelo Senado, o projeto levará à regularização dos mais de 400 mil funcionários informais, sem quaisquer direitos trabalhistas. Para o senador Ângelo Coronel, o governo federal perderá 50 bilhões de reais por ano em arrecadação de recursos, caso o projeto não passe aprovado pelo Senado. E, claro, arrecadar é o mais importante, ainda que às custas do prejuízo daqueles com real possibilidade de serem os grandes prejudicados nesta história toda, caso o Senado aprove o projeto.

Há quem se oponha tenazmente à legalização, compreendendo que mesmo se os ganhos forem consideráveis, os prejuízos igualmente o serão. Quem assim pensa está levando em consideração os consumidores deste tipo de serviço e o potencial viciante que esses jogos têm.

É necessário reconhecer o risco real da ocorrência de fenômenos sociais decorrentes do abuso e da dependência dos jogos, como compulsão, gasto desenfreado que leva a utilizar para o jogo o dinheiro que estava destinado à suprir as necessidades básicas de uma família, aumento das brigas conjugais e, consequentemente, da violência doméstica; diminui a qualidade da alimentação e até a priva disso; além de potencialmente poder conduzir famílias e a sociedade ao endividamento e consequente aumento da pobreza e mendicância.

Os jogos de azar são viciantes, pois despertam prazer, adrenalina e quando o indivíduo ganha sente alívio e passa a ter aquela sensação de vitória; quando perde, a tentação é jogar novas rodadas, pois uma hora a sorte vai mudar.

Jogos de azar ativam muitas partes do cérebro, e jogadores compulsivos alcançam resultado positivo, já que o sistema de recompensa cerebral, que confere a sensação de prazer, é ativado. A cada jogada, o indivíduo compulsivo se apega às apostas e passa a investir cada vez mais recursos nelas, podendo vir a atolar-se em dívidas, como geralmente acontece, e se envolver em problemas seríssimos, colocando em risco a própria vida e de sua família. E essas são razões suficientes para levar qualquer cidadão de bem e consciente a lutar a fim de banir esses jogos da sociedade, em lugar de buscar legalizar sua prática.

Do lado dos oponentes, Eduardo Girão empreende esforços contrários ao projeto, criando, inclusive uma Frente Contra os Jogos de Azar no Senado, e conta com apoio dos senadores Luiz do Carmo (MDB-GO) e Carlos Viana (PL-MG).