Escritórios de advogados especializados, pedidos padronizados e liminares concedidas em plantões judiciais, sob decisões rápidas e sem critério técnico, alimentam a chamada máfia das liminares, um mercado bilionário que se aproveita da urgência médica e empurra a conta para milhões de consumidores
Leandro Amaral Publicado em 13/12/2025, às 17h29
A judicialização desenfreada da saúde suplementar deixou de ser um instrumento excepcional de garantia de direitos e passou a operar, em muitos casos, como uma engrenagem organizada que drena recursos, distorce decisões médicas e compromete a sustentabilidade de todo o sistema. O crescimento acelerado de liminares concedidas sem análise técnica aprofundada abriu espaço para o que o próprio setor passou a classificar como a máfia das liminares, um modelo que transforma a urgência médica em estratégia jurídica e financeira.
Dados do Conselho Nacional de Justiça mostram que o volume de ações envolvendo planos de saúde cresce ano após ano, com dezenas de milhares de novos processos ajuizados anualmente. Uma parcela expressiva dessas demandas é decidida em caráter de urgência, muitas vezes durante plantões judiciais, sem perícia médica prévia, sem análise de evidência científica e sem avaliação do impacto coletivo da decisão. Em diversos tribunais, a taxa de deferimento de liminares supera 60%, inclusive em casos que envolvem tratamentos fora do rol da ANS ou uso off label de medicamentos.
O padrão das ações revela organização. Petições praticamente idênticas, pedidos repetidos em diferentes varas e decisões proferidas em sequência apontam para a atuação de escritórios de advogados especializados exclusivamente nesse tipo de demanda. Amparados por laudos genéricos e relatórios médicos padronizados, esses escritórios transformaram o litígio em método recorrente, criando um mercado paralelo que opera à margem da regulação técnica da saúde suplementar.
O impacto financeiro dessa engrenagem é concreto e crescente. Dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar indicam que os custos associados à judicialização já consomem bilhões de reais por ano e cresceram de forma acelerada na última década. São despesas imprevisíveis, que escapam de qualquer cálculo atuarial e corroem o equilíbrio econômico dos contratos. Cada liminar individual transfere para o coletivo uma conta que não estava prevista, pressionando reajustes e inviabilizando planos mais acessíveis.
O efeito chega diretamente ao consumidor. Mensalidades mais altas, redução de opções no mercado e a saída silenciosa de operadoras menores são consequências diretas desse modelo. A judicialização excessiva não amplia o acesso à saúde, mas cria um sistema desigual, no qual o tratamento passa a depender mais da capacidade de acionar a Justiça do que de critérios médicos, regulatórios ou contratuais.
Embora existam casos legítimos e urgentes, o abuso das liminares expõe um vazio institucional. A ANS possui atuação limitada diante de decisões judiciais. Núcleos de apoio técnico ainda não estão presentes de forma uniforme em todas as comarcas. O Judiciário, pressionado por volume e urgência, decide muitas vezes sem o suporte técnico necessário. Não há mecanismos eficazes de responsabilização para práticas abusivas que transformam a urgência médica em modelo de negócio.
O resultado é um sistema tensionado por todos os lados. Operadoras operam sob risco permanente, pacientes pagam a conta e a Justiça assume, na prática, o papel de regulador informal da saúde suplementar. A máfia das liminares não protege o cidadão. Ela drena recursos, distorce o sistema e ameaça a continuidade de um modelo que ainda atende milhões de brasileiros.