Cannabis medicinal ganha novas regras no Brasil; entenda

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária aprovou nesta quarta-feira (28) um novo conjunto de regras que amplia o acesso a tratamentos à base de cannabis no Brasil. A decisão representa um avanço significativo para pacientes que dependem desse tipo de terapia e para o setor regulado, ao atualizar normas que estavam em vigor desde 2019.

Com a resolução, medicamentos derivados de cannabis passam a poder ser utilizados por novas vias de administração. Além das formas oral e inalatória já permitidas, agora estão liberados o uso sublingual, bucal e dermatológico, o que amplia as possibilidades terapêuticas e permite adequar o tratamento às necessidades de cada paciente.

Outro ponto central da mudança está no acesso a produtos com concentração de THC acima de 0,2%. Antes restrito a pacientes em cuidados paliativos ou em estágios terminais, esse tipo de medicamento passa a ser autorizado também para pessoas com doenças graves e debilitantes, mesmo quando não há caráter terminal. A ampliação atende a demandas antigas de médicos e associações de pacientes.

A norma também autoriza a manipulação de produtos à base de cannabis em farmácias, desde que haja prescrição individual. Na prática, isso pode reduzir custos e facilitar o acesso, especialmente para quem depende de tratamentos contínuos. Além disso, a Anvisa liberou a importação da planta ou de seus extratos para fins de fabricação de medicamentos no país.

Houve ainda ajustes nas regras de comunicação. A publicidade desses produtos segue proibida ao público em geral, mas passa a ser permitida de forma restrita para profissionais de saúde habilitados a prescrever, limitada a informações técnicas aprovadas previamente pela agência.

Apesar das mudanças, a Anvisa reforçou que não há qualquer flexibilização para o uso recreativo da cannabis. A utilização segue restrita ao campo medicinal e submetida às exigências sanitárias e de prescrição médica.