Senado aprova Projeto de Lei para regulamentação da publicidade de apostas esportivas

O Senado Federal do Brasil aprovou, nesta semana, um projeto de lei que visa impor restrições rigorosas à propaganda de jogos de apostas esportivas de quotas fixas, comumente conhecidas como "bets". Para que as novas normas entrem em vigor, o texto ainda precisa passar pela aprovação da Câmara dos Deputados.

O projeto, elaborado pelo senador Styvenson Valentim (PSDB-RN), recebeu aval na quarta-feira (28) pela Comissão de Esporte, em forma de substitutivo do relator Carlos Portinho (PL-RJ). Devido à necessidade de uma votação final que ainda não ocorreu na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), o texto foi enviado ao plenário com um pedido de urgência.

Com o intuito de mitigar os impactos das apostas esportivas sobre a população brasileira, a proposta foca especialmente na proteção de grupos vulneráveis, como crianças e adolescentes. A regulamentação da publicidade desse tipo de aposta busca estabelecer critérios claros para a divulgação, promovendo a transparência no setor e preservando o interesse público.

Dentre as principais proibições do projeto estão a realização de anúncios ou ações promocionais que envolvam atletas, artistas, influenciadores ou autoridades. O uso da imagem de ex-atletas só será permitido após cinco anos do encerramento da carreira. Além disso, é vedado o patrocínio a juízes e membros da arbitragem em competições esportivas.

O projeto também determina que não sejam utilizados recursos audiovisuais direcionados ao público jovem que possam incentivar a prática de apostas, nem a promoção das apostas como uma forma atrativa de investimento ou solução para problemas financeiros.

Adicionalmente, as comunicações relacionadas às apostas não poderão ser enviadas sem o consentimento expresso do destinatário e devem conter mensagens que desestimulam o jogo e alertam sobre seus riscos. As peças publicitárias devem incluir frases como "apostas causam dependência e prejuízos a você e sua família".

As restrições se estendem também à veiculação de publicidade em formato impresso e digital fora dos horários determinados. No rádio, por exemplo, será permitido anunciar apenas entre 9h e 11h e das 17h às 19h30; já na TV aberta e por assinatura, as propagandas poderão ser veiculadas somente entre 19h30 e 24h.

Entretanto, o projeto permite o patrocínio das bets a eventos esportivos, desde que os patrocinadores sigam as diretrizes estabelecidas. O uso da marca das operadoras em uniformes esportivos é permitido, exceto para atletas menores de 18 anos.

A proposta inclui limitações específicas para a veiculação de publicidade em plataformas digitais e redes sociais. Apenas usuários autenticados maiores de 18 anos poderão acessar esse tipo de conteúdo. Assim, o Senado busca implementar uma estrutura mais segura e responsável em relação à publicidade das apostas esportivas no país.