Documento aguarda há mais de um mês o despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que determinará quais comissões irão analisá-lo
William Oliveira Publicado em 24/11/2024, às 08h45
O projeto de lei proposto pelo governo federal, que visa endurecer as penalidades para crimes ambientais, como incêndios em florestas e outras formas de vegetação, está atualmente em compasso de espera na Câmara dos Deputados. O documento aguarda há mais de um mês o despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que determinará quais comissões irão analisá-lo.
Esta proposta legislativa modifica a Lei de Crimes Ambientais de 1998, que estipula sanções penais e administrativas para atos prejudiciais ao meio ambiente. De acordo com a legislação vigente, provocar incêndio em áreas florestais é punível com pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa. Para crimes culposos, ou seja, sem intenção deliberada, a punição é detenção de seis meses a um ano e multa.
Sob as novas disposições do projeto, a punição para delitos intencionais será ampliada para prisão de três a seis anos, além de multa. Para crimes culposos, a pena será elevada para detenção de um a dois anos e multa. Além disso, causar dano às unidades de conservação resultará em reclusão de três a seis anos e multa, comparado à atual punição, que varia entre um e cinco anos de prisão.
O projeto também propõe mudanças significativas na penalização para extração ilegal de minerais em florestas protegidas. Atos que antes eram puníveis com detenção passarão a ser considerados passíveis de prisão, permitindo o uso de técnicas investigativas avançadas, como interceptações telefônicas.
Outra alteração crucial no projeto prevê o aumento das penas para crimes contra a flora quando estes envolvem organização criminosa ou resultam em danos graves ou fatais. As penas podem ser elevadas em até um terço nesses casos.
A expectativa é que o projeto seja encaminhado à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e à Comissão de Constituição e Justiça para análise. Desde o início deste ano legislativo, várias propostas similares já foram apresentadas no Congresso Nacional, visando aumentar as penas para crimes ambientais.
Entre essas iniciativas está uma proposta liderada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista. Este projeto foi protocolado recentemente e aguarda análise das comissões pertinentes.
O projeto também sugere alterações à Lei Antiterrorismo, qualificando como atos terroristas ações premeditadas e organizadas que resultem em incêndios dolosos.
Nilto Tatto expressou preocupações sobre a falta de urgência no tratamento dessas questões por parte dos parlamentares. Ele destacou que os recentes incêndios florestais ilustram a necessidade urgente de atualização das leis brasileiras para enfrentar efetivamente os desafios ambientais contemporâneos.
Dados do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) indicam um aumento significativo nas queimadas neste ano, apontando 2024 como potencialmente o pior ano da última década em termos de focos ativos.