Julgamento no Supremo pode definir futuro da Lei da Anistia em crimes da ditadura
Manoela Cardozo Publicado em 02/03/2025, às 10h25
O filme "Ainda Estou Aqui", indicado ao Oscar em três categorias neste domingo (02), retrata a trajetória de Eunice Paiva, que dedicou quatro décadas à busca por respostas sobre o desaparecimento de seu marido, o ex-deputado federal Rubens Paiva. O parlamentar foi morto em janeiro de 1971, durante a ditadura militar no Brasil.
O caso de Rubens Paiva ainda tramita na Justiça e depende de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). No dia 21 de fevereiro, os ministros decidiram, por unanimidade, que irão julgar se a ação contra os acusados da morte do ex-deputado deve continuar. A Corte também analisará outros dois processos envolvendo vítimas da ditadura.
A ação penal teve início na Justiça Federal do Rio de Janeiro, após denúncia do Ministério Público Federal contra militares suspeitos de envolvimento no crime. Eles foram acusados por homicídio qualificado, ocultação de cadáver, fraude processual e formação de quadrilha armada.
A defesa dos militares recorreu alegando que o caso deveria ser encerrado com base na Lei da Anistia, aprovada em 1979 e considerada constitucional pelo Supremo. O Superior Tribunal de Justiça suspendeu o andamento do processo, e o recurso levado ao STF contesta essa decisão.
Em manifestação no processo, o Ministério Público Federal defendeu que os crimes imputados são de lesa-humanidade e, portanto, não prescrevem. "No caso em tela, pretende-se sejam discutidos o direito fundamental de acesso à justiça e o direito à verdade, inerentes à vivência democrática, mas também típicos e necessários quando há a transição de um regime autoritário para a democracia, como é o caso brasileiro", afirmaram os procuradores.
O MPF argumentou ainda que os atos cometidos durante a ditadura foram praticados por agentes do Estado contra opositores do regime e configuram graves violações de direitos humanos. "No caso concreto, os violentos delitos praticados pelos agentes do Estado em face do ex-deputado Rubens Beyrodt Paiva, um opositor político do regime autoritário, subsumem-se a essa categoria de delitos de lesa-humanidade, pois a específica circunstância dos crimes imputados terem sido cometidos pela força repressora do Estado ditatorial, de forma sistemática, contra a população civil insurgente ao regime opressor, com graves violações aos direitos humanos, confere-lhes magnitude que transcende o mero interesse social/nacional de reprimi-los, ofendendo a própria humanidade", sustentou o MPF no recurso.
Outro ponto levantado pelo MPF é que o Brasil se comprometeu a seguir a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre desaparecidos na Guerrilha do Araguaia. A sentença determinou que o país tem a obrigação de investigar e punir os responsáveis por violações graves aos direitos humanos, tese que o MPF considera aplicável ao caso de Rubens Paiva.
O julgamento do STF irá determinar se a Lei da Anistia pode ser aplicada a crimes considerados permanentes, como a ocultação de cadáver, já que o corpo do ex-deputado nunca foi encontrado. Além disso, os ministros irão avaliar se a legislação de 1979 é compatível com tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto de São José da Costa Rica. O país já foi condenado em instâncias internacionais pela falta de responsabilização de crimes cometidos durante a ditadura, como nos casos da Guerrilha do Araguaia e da morte do jornalista Vladimir Herzog.