Ministro da Fazenda defende relação com o congresso em meio a judicialização do IOF

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, abordou, nesta quarta-feira (2), os efeitos da judicialização relacionada à revogação do decreto presidencial que aumentou as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Durante uma entrevista coletiva em Buenos Aires, Haddad minimizou as repercussões na interação entre o Executivo e o Legislativo, destacando a importância do apoio do Congresso à agenda econômica.

"Não tenho razões para criticar o Congresso. Nos últimos dois anos e meio, venho avançando com a agenda econômica, sempre contando com o respaldo dos parlamentares. Isso é um ponto que enfatizo em todas as minhas declarações públicas", afirmou o ministro.

Haddad ressaltou que é prerrogativa do Congresso modificar as propostas enviadas pelo governo. "Essa dinâmica faz parte do funcionamento democrático. É raro uma lei proposta pela área econômica ser aprovada sem alterações; geralmente, essas mudanças são fruto de acordos entre as partes", completou.

Refutando a ideia de "traição" nas relações entre os poderes, o ministro declarou que a indagação da Advocacia-Geral da União (AGU) ao Supremo Tribunal Federal (STF) é válida. "A questão levantada pela AGU sobre a legalidade do decreto é legítima e meramente jurídica", disse.

A AGU protocolou uma ação no STF na terça-feira (1º), buscando reverter a decisão que suspendeu o decreto referente ao aumento das alíquotas do IOF. Jorge Messias, ministro da AGU, informou que essa ação foi formulada após uma solicitação direta do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e se baseou em análises técnicas realizadas pelo órgão na semana anterior.

Messias destacou que a AGU concluiu que o decreto é constitucional e não deveria ter sido alvo de um decreto legislativo de sustação.

O referido decreto foi concebido como parte das estratégias do Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação governamental e atender aos objetivos fiscais estabelecidos. Editado pelo presidente Lula no final de maio, o documento propunha um aumento nas alíquotas do IOF para operações de crédito, seguros e câmbio.

A intenção de revogar o decreto foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), horas antes da votação, através de suas redes sociais. Ele afirmou que a maioria dos deputados não apoiava o aumento das alíquotas como uma solução viável para atingir as metas fiscais e estava exigindo cortes nas despesas primárias.

Por outro lado, o governo defendeu que a medida era essencial para evitar cortes adicionais em políticas sociais e contingenciamentos severos que poderiam comprometer os serviços públicos. Segundo Haddad, as novas diretrizes fiscais buscavam corrigir desigualdades tributárias em setores que atualmente não contribuem com impostos sobre a renda.

Dentre as medidas propostas no decreto estavam o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para apostas eletrônicas, passando de 12% para 18%, assim como para fintechs, que teriam sua alíquota elevada de 9% para 15%, equiparando-se aos bancos tradicionais. Além disso, contemplava a tributação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que hoje são isentas de Imposto de Renda.

Antes mesmo da revogação do decreto, o governo havia editado uma medida provisória (MP) no início de junho com novas taxações sobre empresas de apostas e investimentos isentos, visando atender às demandas apresentadas pelo próprio Congresso. Esta MP também previa um corte de R$ 4,28 bilhões em gastos obrigatórios para este ano. Em contrapartida, embora tenha reduzido a abrangência do decreto do IOF, ele acabou sendo derrubado pelo Congresso.