Projeto que possibilita a renegociação das dívidas estaduais aguarda sanção presidencial e pode gerar um impacto fiscal significativo nos próximos 30 anos
William Oliveira Publicado em 30/12/2024, às 13h21 - Atualizado às 13h31
O projeto de lei complementar que visa a renegociação das dívidas dos estados aguarda sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Segundo o BTG Pactual, a medida pode gerar um impacto fiscal significativo, estimado em até R$ 584 bilhões para a União ao longo dos próximos 30 anos.
A proposta, que permite aos governadores trocar alívio nas taxas de juros por aumento nos investimentos, poderá resultar em um crescimento das despesas primárias nos estados, ao mesmo tempo em que as receitas financeiras da União devem sofrer uma diminuição, o que pode agravar o endividamento do setor público como um todo.
De acordo com o BTG Pactual, essa nova repactuação pode elevar a dívida bruta do governo em até três pontos percentuais acima da projeção para 2034, passando de 95,5% para 98,5% do PIB.
O PLP 121/24, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), foi aprovado na última semana de atividades do Congresso Nacional. O presidente Lula tem até o dia 13 de janeiro para sancionar ou vetar a proposta, e até o momento não há indícios de objeções por parte do Palácio do Planalto.
O governo federal esteve ativamente envolvido nas negociações para modificar o texto original apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). As alterações incluem a exigência de investimentos em áreas como educação, infraestrutura e segurança pública em troca da redução nas taxas de juros aplicadas pelo Tesouro Nacional. Outra questão discutida foi a criação de um novo fundo para redistribuir os recursos economizados pelos estados com dívidas para aqueles menos equilibrados financeiramente.
A principal característica do PLP 121/24 é a diminuição do indexador aplicado às dívidas estaduais com a União. Atualmente, a taxa é IPCA + 4% ao ano, mas com o novo programa os governadores poderão optar por uma taxa reduzida, que varia entre IPCA + zero e IPCA + 2% ao ano. Isso oferece uma oportunidade significativa para os estados melhorarem sua capacidade de investimento em áreas prioritárias.
Aproximadamente 90% das dívidas totais estão concentradas em apenas quatro estados: Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Goiás. O projeto permite que os estados utilizem transferências acionárias de suas companhias estatais para compensar parte das obrigações financeiras.
Segundo simulações do BTG Pactual, o impacto fiscal resultante da renegociação das dívidas é significativo e inclui diversos cenários intermediários. O banco observa que essa abordagem difere das repactuações anteriores, pois condiciona os benefícios financeiros à realização de novas despesas em setores específicos.
"Ainda que a proposta em discussão não afete a despesa primária do governo central, o impacto fiscal da medida é relevante", afirma o BTG Pactual.
Segundo a análise, a renegociação permitirá aos estados substituir despesas financeiras por gastos primários, resultando em um efeito neutro no resultado nominal dos entes subnacionais, mas potencialmente deteriorando seus resultados primários.
Renegociação de dívidas
A redução dos encargos da dívida à União pode melhorar o resultado financeiro dos estados, mas representa uma piora para as contas do governo central. Assim, essa renegociação tende a agravar o resultado primário consolidado do setor público.
No cenário em que os estados optam por não realizar amortizações iniciais, o impacto fiscal acumulado até 2054 seria reduzido para R$ 422 bilhões com o novo indexador de IPCA + zero e para R$ 147 bilhões no caso de IPCA + 2% ao ano.
Em um contexto em que as questões fiscais são vistas como principais fontes de risco pelos agentes econômicos, a aprovação do Propag adiciona mais pressão sobre a dinâmica da dívida pública e demonstra uma menor disposição para implementar ajustes fiscais essenciais.
Desde os anos 1990, ocorreram pelo menos seis tentativas de renegociação das dívidas estaduais com a União. O Propag representa a sétima tentativa para alcançar um equilíbrio financeiro. Os governadores terão até 31 de dezembro de 2025 para aderir ao novo programa e poderão realizar uma amortização extraordinária da dívida após essa adesão.