Urgência do arcabouço fiscal será votada na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira

A votação da urgência do marco fiscal está agendada para ocorrer na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17). A decisão de incluir o texto na pauta foi tomada após uma reunião dos líderes de bancada. Caso seja aprovada, a proposta seguirá diretamente para análise no Plenário, evitando a necessidade de passar por comissões. No entanto, alguns pontos do projeto têm sido alvo de questionamentos por diversos parlamentares, que têm feito sugestões para tornar o regime fiscal mais rigoroso do que o apresentado.

Nesta terça-feira, 16, os parlamentares do União Brasil protocolaram um projeto de lei complementar com um texto alternativo, divergindo do relatório de Cláudio Cajado (PP-BA). Entre as diferenças propostas, estão a inclusão de 11 gatilhos que seriam acionados imediatamente caso o governo não cumprisse a meta fiscal, como a proibição de novas renúncias fiscais e a não criação de cargos. Na versão de Cajado, os gatilhos seriam acionados de forma gradual, com sete no primeiro momento e mais três posteriormente. O projeto de lei complementar também propõe um rol mais restrito de exceções ao limite de gastos e a retomada do espírito da lei de responsabilidade fiscal, estabelecendo punições pelo não cumprimento das regras.

A equipe econômica do governo tem acompanhado de perto os pontos incluídos pelo relator Cláudio Cajado. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha concordado com a inclusão dos gatilhos, ele deseja garantir exceções para o reajuste do salário mínimo e o programa Bolsa Família. O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, está avaliando o apoio no Congresso. "Vamos trabalhar para garantir a aprovação com o maior número possível de votos. Precisamos de 257 votos para aprovar", afirmou Padilha. 

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As sugestões dos parlamentares poderiam ser incorporadas por meio de emendas, mas o relator está buscando formatar um texto consolidado para evitar a necessidade de incorporações, que poderiam atrasar a tramitação.

O líder da minoria, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), declarou que, da forma como o texto do arcabouço fiscal está atualmente, votaria contra o mérito. Ele argumentou que é difícil apoiar um projeto desse tipo, especialmente vindo de um governo que, no passado recente, praticou manobras fiscais. "Um dos itens previstos no arcabouço é o fim da punição para quem praticou manobras, em termos mais claros", afirmou o parlamentar. O deputado Sanderson também acredita que não há necessidade de alterar as regras fiscais atuais e considera que o arcabouço fiscal representa um "cheque em branco" para que o governo gaste sem restrições.

 "Já temos na Constituição freios e instrumentos para evitar a gastança irresponsável. Já existem instrumentos. O que eles querem é criar mecanismos para autorizar (os gastos), com possibilidade de perdão ao gestor que ultrapassar os limites. Vou votar contra o requerimento de urgência e, obviamente, votarei contra o mérito do projeto, que tem em imbricado dentro de seu conjunto a tentativa de obter-se um cheque em branco para que o governo possa gastar de forma desmedida”, disse Sanderson.