Tarcísio veta projeto que previa punições e ressarcimento por maus-tratos a animais

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo que previa novas medidas para combater e punir casos de maus-tratos a animais no estado.

A proposta, de autoria do deputado Maurici (PT), estabelecia que os agressores seriam responsáveis por arcar com os custos de atendimento veterinário e demais despesas decorrentes das agressões. O texto também previa o ressarcimento ao poder público em casos em que o tratamento fosse realizado em serviços veterinários estaduais.

Além disso, o projeto determinava a aplicação de advertências e multas que poderiam variar entre 100 e 200 Unidades Fiscais do Estado (UFESPs), o equivalente a valores entre R$ 3,8 mil e R$ 7,6 mil, sem prejuízo das sanções já previstas na legislação federal.

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Outro ponto incluído na proposta era a possibilidade de o poder público oferecer palestras de conscientização e cursos educativos aos infratores, com participação de organizações da sociedade civil ligadas à causa animal.

Ao justificar o veto, o governador argumentou que não há necessidade de uma nova legislação sobre o tema. “O bem jurídico que o projeto visa a tutelar já está suficientemente protegido pelo arcabouço normativo em vigor, não havendo, portanto, inovação na ordem jurídica que justifique a edição de nova lei”, afirmou.

Tarcísio também destacou que os dispositivos do projeto tratam de matéria relacionada à proteção ambiental, cuja competência legislativa é concorrente entre estados e União, conforme estabelece a Constituição.

Com a decisão, o texto retorna à Alesp, que poderá analisar a manutenção ou derrubada do veto.