STF ordena regulamentação da licença-paternidade

Licença-paternidade - Imagem: Reprodução | Agência Brasil

Marina Roveda Publicado em 30/09/2023, às 10h31

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (29) que o Congresso Nacional deve aprovar uma lei para regulamentar a licença-paternidade no Brasil. A maioria dos ministros do STF determinou que os parlamentares têm um prazo de 18 meses para criar as regras dessa licença. Se o Congresso não aprovar a regulamentação dentro desse período, a licença-paternidade deverá seguir as mesmas regras da licença-maternidade, que é de 120 dias.

A decisão foi tomada por 7 votos a 1, com a maioria dos ministros considerando que o Congresso foi omisso na regulamentação da licença-paternidade, que está prevista na Constituição, mas nunca foi devidamente regulamentada desde a sua promulgação.

Essa decisão do STF foi resultado de uma ação movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) em 2012. O julgamento ocorreu no plenário virtual do tribunal e teve início com o voto do relator. Agora, o Congresso terá 18 meses para aprovar a regulamentação, conforme determinado pela maioria dos ministros do STF.