STF confirma fim da revisão da vida toda e mantém proibição de recálculo de aposentadorias do INSS

O Supremo Tribunal Federal concluiu nesta sexta feira (15) mais uma etapa do julgamento sobre a chamada “revisão da vida toda”, tema que mobilizou milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social nos últimos anos.

Após analisar recursos pendentes, a Corte formou maioria para manter a decisão tomada anteriormente, em novembro do ano passado, que derrubou a tese jurídica favorável aos aposentados. Com isso, fica definitivamente afastada a possibilidade de segurados utilizarem contribuições previdenciárias feitas antes de julho de 1994, período anterior ao Plano Real, para recalcular e ampliar o valor de aposentadorias e benefícios.

A revisão da vida toda era considerada uma das ações previdenciárias de maior impacto financeiro do país. A tese permitia que aposentados incluíssem no cálculo do benefício salários de contribuição realizados antes da implementação do Plano Real, especialmente em casos em que o trabalhador tinha remunerações mais altas antes de 1994.

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Em dezembro de 2022, o próprio STF havia reconhecido o direito à revisão em julgamento histórico. Na época, a Corte entendeu que o segurado poderia optar pela regra previdenciária mais vantajosa para o cálculo do benefício.

No entanto, o entendimento foi revertido posteriormente, em março de 2024, quando os ministros passaram a considerar obrigatória a aplicação da regra de transição criada pela reforma previdenciária da década de 1990. Dessa forma, o segurado não poderia escolher uma regra diferente caso ela envolvesse contribuições anteriores ao Plano Real.

Agora, com a análise dos recursos encerrada, o Supremo consolidou definitivamente o novo entendimento jurídico sobre o tema.

O julgamento foi conduzido pelo relator Alexandre de Moraes. Acompanharam o voto os ministros Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, André Mendonça, Luiz Fux, Flávio Dino e Nunes Marques.

Os únicos votos divergentes foram dos ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que defenderam posição diferente da maioria.

Apesar da derrota para aposentados que ainda buscavam o recálculo, o Supremo manteve proteção para quem já havia conseguido decisões judiciais favoráveis até 5 de abril de 2024. Nesses casos, os beneficiários não precisarão devolver valores recebidos por força de decisões definitivas ou provisórias assinadas antes da publicação da ata do julgamento que derrubou a tese.

Especialistas apontam que a decisão reduz significativamente o impacto bilionário que poderia atingir os cofres públicos caso a revisão fosse mantida de forma ampla para todos os aposentados elegíveis.

A definição do STF encerra um dos debates previdenciários mais relevantes dos últimos anos e deve servir como referência obrigatória para processos semelhantes em todo o Judiciário brasileiro.