Proposta para proibir aborto legal avança na Câmara dos Deputados

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados se prepara para deliberar sobre uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca assegurar a inviolabilidade do direito à vida a partir da concepção, estendendo essa garantia tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes no Brasil. A votação está agendada para esta terça-feira (12).

Se aprovada e posteriormente promulgada pelo Congresso Nacional, a PEC resultaria na proibição do aborto nas circunstâncias atualmente permitidas pela legislação brasileira. Isso incluiria casos de fetos anencéfalos, situações que colocam em risco a vida da gestante e gestações decorrentes de estupro.

Esta proposta, originada pelo ex-deputado federal Eduardo Cunha (Republicanos) em 2012, foi inserida na pauta da CCJC pela presidente Caroline de Toni (PL-SC). "Defendemos esta PEC da Vida com todo o empenho necessário para sua aprovação. É imperativo garantir o direito à vida desde a concepção", declarou De Toni, ressaltando a responsabilidade de proteger vidas desde seu início.

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O parecer favorável à admissibilidade da PEC foi elaborado pela relatora Chris Tonietto (PL-RJ), que argumenta não haver impedimentos constitucionais para sua tramitação regular nas Casas Legislativas.

Para avançar na CCJC, a PEC necessita da aprovação de mais da metade dos votos dos presentes. Caso passe pela comissão, será encaminhada para análise de mérito por uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário. No plenário, seria exigido um mínimo de 308 votos favoráveis para sua aprovação.

No primeiro semestre deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a urgência de um projeto de lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio simples. Apesar das críticas recebidas, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), decidiu postergar o debate para o segundo semestre, com a promessa de formar um grupo de deputados para discutir o tema. Até agora, entretanto, tal grupo ainda não foi constituído.