Novo código de conduta no STF pode impor limites a viagens, eventos e benefícios

Episódios envolvendo integrantes do Supremo Tribunal Federal voltaram a provocar reações no meio político e na sociedade civil e reacenderam a discussão sobre a necessidade de um código de conduta específico para a Corte. Desde que assumiu a presidência do STF, o ministro Edson Fachin passou a trabalhar na elaboração de um regimento voltado à atuação de magistrados dos tribunais superiores, iniciativa que ganhou força diante da repercussão recente de casos envolvendo ministros.

O episódio que mais mobilizou a opinião pública teve como protagonista o ministro Dias Toffoli. Poucos dias antes de decretar sigilo absoluto em uma investigação sobre um suposto esquema de fraude financeira envolvendo o Banco Master e o Banco de Brasília (BRB), Toffoli viajou a Lima, no Peru, para acompanhar a final da Copa Libertadores. A viagem foi feita em um jato privado, ao lado de Augusto de Arruda Botelho, ex-secretário de Justiça no governo Lula e advogado de Luiz Antonio Bull, diretor do Banco Master preso na Operação Compliance Zero. A informação foi revelada pela coluna do jornalista Lauro Jardim, do jornal O Globo, e rapidamente se espalhou, alimentando críticas e questionamentos.

A partir desse contexto, parlamentares de centro e de direita passaram a defender publicamente a criação de um código de conduta para o Supremo. O vice-líder da oposição na Câmara dos Deputados, Capitão Alden (PL-BA), afirmou que a Corte concentra enorme poder institucional sem dispor de regras éticas claras e vinculantes. Segundo ele, a ausência de parâmetros objetivos dificulta a prevenção de conflitos de interesse, a disciplina sobre participação de ministros em eventos privados e a transparência quanto a vantagens e remunerações acessórias.

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No Congresso, as críticas também se estenderam para além da proposta do código. A deputada federal Gisela Simona (União-MT) defendeu a abertura de uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito para apurar o caso envolvendo o Banco Master e a conduta de ministros do STF. Para a parlamentar, integrantes do Judiciário não podem estar imunes à fiscalização institucional.

Entidades da sociedade civil organizada também se manifestaram. A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil declarou apoio à iniciativa de Fachin, avaliando que a criação de um regimento de conduta pode fortalecer a ética e a segurança institucional do sistema de Justiça. A OAB-SP informou ainda que prepara contribuições próprias, inseridas em um conjunto mais amplo de propostas voltadas ao aprimoramento do Judiciário brasileiro.

O debate ganhou reforço com a divulgação, em outubro, de um documento elaborado pela Fundação Fernando Henrique Cardoso. Intitulado “A Responsabilidade pela Última Palavra”, o texto reúne sugestões formuladas a partir de diálogos com juristas e cientistas sociais e propõe a adoção de um código de conduta como forma de preservar e fortalecer a reputação pública do Supremo. Entre as recomendações estão regras gerais para assegurar a percepção social de imparcialidade, diretrizes sobre manifestações públicas e participação em eventos, restrições à atuação de ex-ministros junto à Corte e a obrigação de declarar benefícios ou remunerações oriundos de atividades externas.

Especialistas ouvidos sobre o tema apresentam visões distintas. A professora de direito constitucional Telma Rocha Lisowski, do Mackenzie Alphaville, avalia que a criação de um código próprio não é uma necessidade absoluta, já que os ministros do STF estão submetidos a normas como o Código de Processo Civil, a Lei Orgânica da Magistratura e o Código de Ética da Magistratura Nacional. Ainda assim, ela reconhece que um regimento específico pode ter efeito positivo ao reforçar a percepção pública de transparência e integridade, cumprindo um papel simbólico e pedagógico relevante.

Já o professor Rubens Beçak, da Universidade de São Paulo, defende a adoção do código e afirma que há uma demanda clara da sociedade civil por regras mais explícitas. Ele lembra que a advocacia possui um código de ética consolidado há décadas e destaca que tribunais de outros países, como a Suprema Corte dos Estados Unidos, também adotaram normas de conduta após questionamentos públicos. Para Beçak, o desafio está em criar um texto sem detalhamento excessivo, que não engesse a atuação dos magistrados.

Nos bastidores do Supremo, Fachin já defendia a criação de um código antes mesmo de assumir a presidência da Corte. Agora, trabalha na elaboração do texto em diálogo com outros ministros e integrantes do Judiciário. A expectativa é que o modelo tenha como referência o código de conduta do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, que reúne 16 normas voltadas à preservação da reputação institucional, à imparcialidade e à transparência, incluindo regras sobre recebimento de presentes, participação em eventos e declaração de remunerações.

Ainda não há prazo definido para a conclusão da proposta. O debate interno ocorre em meio a resistências na própria Corte e a um ambiente de tensão na relação entre Judiciário e Congresso, que discute mudanças na Lei do Impeachment. Pelo regimento interno do STF, qualquer norma dessa natureza precisa ser aprovada pelo Plenário, com maioria absoluta de votos, o que indica que o tema ainda deve passar por um longo processo de negociação e amadurecimento institucional.