MPF cobra transparência do governo em plano de fiscalização de CACs

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação judicial contestando a efetividade da transferência do controle sobre armas de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) da União para a Polícia Federal (PF). O processo tramita na 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Desde 1º de julho, a PF, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, passou a ser responsável pelo registro, controle e fiscalização das atividades dos CACs, função anteriormente exercida pelo Comando do Exército.

A transição foi formalizada em setembro de 2023 por meio de um acordo entre os ministérios da Justiça e da Defesa, estabelecendo quatro fases para a mudança, iniciadas em novembro do mesmo ano e com conclusão prevista para janeiro de 2026.

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O MPF, no entanto, afirma que houve alterações no cronograma sem comunicação adequada e que a União não tem fornecido informações claras sobre o andamento da transição.

Em abril, o MPF já havia movido ação semelhante. Na ocasião, o governo argumentou que a Instrução Normativa nº 311 da PF, em vigor desde 1º de julho de 2025, regulamenta corretamente as atividades dos CACs, o que, segundo o Executivo, tornaria a ação improcedente.

O governo também ressaltou que cerca de 600 servidores da PF foram capacitados para assumir as novas funções, que ainda são parcialmente coordenadas pelas Forças Armadas. Foram destinados R$ 20 milhões para a execução do plano, segundo o Ministério da Justiça.