Moraes suspende Lei da Dosimetria e STF vai analisar constitucionalidade da norma

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão da aplicação da chamada Lei da Dosimetria até que o plenário da Corte julgue ações que questionam a constitucionalidade da norma. A decisão foi tomada após a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade protocoladas pela Associação Brasileira de Imprensa e pela federação PSOL-Rede.

Na decisão, Moraes afirmou que a existência de ações em controle concentrado de constitucionalidade representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar diretamente nos pedidos apresentados por defesas em execuções penais ligadas aos atos antidemocráticos investigados pelo Supremo.

Segundo o ministro, a suspensão é necessária para preservar a segurança jurídica até que o STF defina oficialmente se a legislação é compatível ou não com a Constituição Federal.

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“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa”, escreveu Moraes na decisão.

A nova legislação vinha sendo apontada por setores políticos e jurídicos como uma possível mudança relevante na forma de cálculo das penas aplicadas em crimes relacionados aos ataques às instituições democráticas, incluindo os investigados pelos atos de 8 de janeiro.

Entre os pontos questionados nas ações apresentadas ao STF está a possibilidade de que crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos dentro de um “mesmo contexto” deixem de ter suas penas somadas individualmente. Outro trecho contestado prevê a redução de penas para delitos praticados em contexto de multidão.

As ações também questionam dispositivos que alteram critérios de progressão de regime previstos na Lei de Execução Penal.

A ABI argumenta que as mudanças podem gerar enfraquecimento da responsabilização penal em crimes contra a democracia. Já a federação PSOL-Rede sustenta que a finalidade da lei seria incompatível com a Constituição por beneficiar de maneira seletiva investigados e condenados envolvidos em ataques às instituições republicanas.

Na ação apresentada ao Supremo, a federação afirma que o texto “instrumentaliza a atividade legislativa para enfraquecer seletivamente a tutela penal do Estado Democrático de Direito”.

A suspensão determinada por Moraes vale até que o plenário do STF analise o mérito das ações e decida se a Lei da Dosimetria permanecerá válida integralmente, parcialmente ou será anulada.