Moraes cobra explicações de Lula e Alcolumbre sobre nova Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), prestem esclarecimentos sobre a nova Lei da Dosimetria, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional.

A legislação abriu caminho para a possível redução de penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro. Entre os beneficiados que poderão solicitar revisão das condenações está o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que já anunciou a intenção de pedir a reavaliação da pena de 27 anos e três meses.

Relator de uma das ações que contestam a constitucionalidade da norma, Moraes também conduz outro processo sobre o tema no STF. As ações foram apresentadas com o argumento de que a Constituição considera crimes inafiançáveis e imprescritíveis os atos praticados por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito.

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Segundo os autores das ações, os ataques de 8 de Janeiro se enquadram exatamente nessa definição constitucional, o que impediria benefícios como redução de penas aos condenados.

A nova lei foi aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal em novembro do ano passado. Em 8 de janeiro deste ano, Lula vetou integralmente o texto. No entanto, o Congresso derrubou o veto presidencial na última semana.

Como o presidente da República não promulgou a norma dentro do prazo constitucional de 48 horas, a responsabilidade passou ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que oficializou a nova legislação.

Agora, o STF deverá analisar os questionamentos apresentados e decidir se a Lei da Dosimetria está de acordo com a Constituição.