Ministério da Justiça estabelece procedimentos para o reembolso da 123 Milhas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, em conjunto com o Ministério do Turismo e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), emitiu uma nota importante nesta segunda-feira (21) em relação à situação envolvendo a empresa 123 Milhas. O comunicado esclarece que a 123 Milhas não pode impor o ressarcimento de seus clientes exclusivamente por meio de vouchers.

 “A cláusula contratual que permita cancelamento de forma unilateral é considerada abusiva e consequentemente nula. O reembolso deve garantir que os consumidores não tenham prejuízo e a opção por voucher não pode ser impositiva, tampouco exclusiva. A devolução deve atender os valores pagos com eventuais correções monetárias”, informa o comunicado.

Na nota, os ministérios destacaram que o reembolsodos valores pagos pelos consumidores deve ser garantido de forma a não causar prejuízos a eles. A imposição de vouchers como a única opção de reembolso é considerada abusiva e, portanto, nula. O reembolso deve cobrir os valores pagos, incluindo eventuais correções monetárias.

Além disso, os ministérios enfatizam que os consumidores têm o direito à informação durante o processo de reembolso, e quaisquer danos causados devem ser investigados. Os consumidores afetados por essa situação podem registrar suas ocorrências na plataforma consumidor.gov.br, onde suas reclamações serão devidamente avaliadas.

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Os ministérios também afirmaram que estarão monitorando de perto a situação para evitar prejuízos aos consumidores. A Senaconinformou que notificará a 123 Milhas para que a empresa preste esclarecimentos em uma averiguação preliminar.