Lula sanciona programa de renegociação de dívidas estaduais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), formalizou a sanção do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), conforme publicado no Diário Oficial da União na terça-feira (14). No entanto, o chefe do Executivo vetou partes do projeto, alegando que esses trechos poderiam ter um impacto negativo nas contas públicas.

Atualmente, as dívidas acumuladas pelos estados junto à União somam aproximadamente R$ 797 bilhões, conforme dados do Tesouro Nacional. Entre os maiores devedores estão Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.

Com a adesão ao Propag, os estados poderão flexibilizar temporariamente suas metas no Regime de Recuperação Fiscal. O projeto oferece a possibilidade de renegociar dívidas com juros mais baixos e permite o parcelamento em até 30 anos.

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A proposta agora retorna ao Congresso Nacional, onde os parlamentares poderão optar por reintroduzir os trechos vetados pelo presidente. Em nota oficial, o Palácio do Planalto destacou que "apesar da boa intenção dos legisladores, o presidente vetou dispositivos que poderiam impactar o resultado primário e ampliar o impacto fiscal do programa para a União, reduzindo os incentivos para uma gestão fiscal responsável e sustentável".

O presidente Lula tomou essa decisão com base em recomendações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que previamente havia alertado sobre a necessidade de vetar itens que pudessem afetar as finanças públicas. 

"O que nós estamos levando à consideração do presidente é que tudo que tem impacto primário seja vetado. Há alguns itens que têm impacto primário. Tem também o impacto sobre as finanças estaduais e as finanças federais", enfatizou Haddad.

O Propag também propõe a criação de um fundo de equalização federativa para compensar os estados com boa situação fiscal e oferecerá descontos nos juros das dívidas. Além disso, a medida busca estabelecer condições favoráveis para impulsionar a produtividade, enfrentar desafios climáticos e melhorar setores essenciais como infraestrutura, segurança pública e educação profissional.

Os estados terão a opção de liquidar parte das dívidas através da transferência de bens móveis ou imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado. As parcelas mensais serão corrigidas mensalmente, e haverá a possibilidade de amortizações extraordinárias nos primeiros cinco anos.

Entretanto, fica estabelecido que não será permitido contratar novas operações de crédito para custear as parcelas refinanciadas enquanto durar o contrato. Aqueles que descumprirem essa regra serão excluídos do programa. O prazo final para que os estados adiram ao Propag é 31 de dezembro de 2025.

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional e autor do projeto, manifestou-se sobre a sanção, classificando-a como um passo significativo para resolver o desafio da dívida estadual com a União. Em comunicado à imprensa, Pacheco afirmou: "Além de proporcionar o pagamento da dívida, efetivamente, há também a possibilidade de investimentos em saúde, em educação, em segurança, a partir desse equacionamento desse projeto que hoje é transformado em lei".