Justiça nega pedido do ‘Careca do INSS’ para proibir apelido

A Justiça do Distrito Federal decidiu manter o uso do apelido “Careca do INSS” para se referir ao empresário Antonio Carlos Camilo Antunes, investigado por suspeita de participação em um esquema bilionário de descontos indevidos em benefícios previdenciários. Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios rejeitou o recurso da defesa, que tentava impedir a utilização da expressão em reportagens jornalísticas.

Os desembargadores avaliaram que o apelido, amplamente difundido no noticiário, não tem caráter ofensivo e cumpre função de identificação pública do investigado. Para o colegiado, não há indícios de intenção de ofender, o que afasta a configuração de crimes contra a honra, como injúria, calúnia ou difamação.

A decisão confirma entendimento já adotado em primeira instância. Ao analisar o caso, os magistrados destacaram que o termo não foi criado pelos veículos de imprensa e vem sendo utilizado de forma recorrente, inclusive em documentos oficiais e investigações. Segundo o tribunal, o uso está inserido no exercício regular da atividade jornalística e na divulgação de informações de interesse público.

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A ação teve origem em uma queixa-crime apresentada pela defesa de Antunes contra responsáveis por um site de notícias do Distrito Federal. Os advogados alegaram que reportagens teriam ultrapassado o limite da informação ao associar o empresário a práticas ilícitas e ao uso do apelido, que consideram pejorativo. Também questionaram a publicação de conteúdo que mencionava a compra de um imóvel na Bahia com dinheiro em espécie, o que poderia sugerir lavagem de recursos.

Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos. Para o relator do caso, o apelido funciona como um marcador já consolidado no debate público, sem carga autônoma de ofensa. O entendimento reforça a proteção à liberdade de imprensa quando há interesse coletivo e base factual nas informações divulgadas.

Esquema investigado

Antonio Carlos Camilo Antunes é um dos alvos da Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal em parceria com a Controladoria-Geral da União. A investigação apura a cobrança irregular de mensalidades associativas diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS.

De acordo com as apurações, entidades envolvidas no esquema teriam descontado cerca de R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024. Na época da operação, ao menos seis servidores públicos foram afastados de suas funções por suspeita de participação nas irregularidades.

Dados mais recentes do próprio INSS indicam a dimensão do problema. Mais de 6,4 milhões de beneficiários contestaram os descontos considerados indevidos. Desses, cerca de 4,4 milhões aderiram a acordos para ressarcimento, com devolução que se aproxima de R$ 3 bilhões em todo o país.

O caso segue em investigação e é considerado um dos maiores escândalos recentes envolvendo o sistema previdenciário brasileiro.