Julgamento sobre descriminalização do porte de drogas entra em fase final no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (20) o julgamento que pode descriminalizar o porte de drogas para uso pessoal. A análise, interrompida em março devido a um pedido de vista do ministro Dias Toffoli, conta com um placar provisório de 5 votos a 3 favoráveis à descriminalização do porte de maconha.

Até agora, os ministros debateram a definição de uma quantidade de maconha que caracterize uso pessoal e não tráfico de drogas, com propostas variando entre 25 e 60 gramas ou até seis plantas fêmeas de cannabis. A quantidade exata será estabelecida ao final do julgamento.

O Supremo está avaliando a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (Lei 11.343/2006). Esta lei diferencia usuários de traficantes, reservando penas alternativas mais brandas para os primeiros, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e participação em cursos educativos. Apesar de excluir a pena de prisão, a lei ainda mantém a criminalização, sujeitando usuários a inquéritos policiais e processos judiciais.

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O julgamento foi motivado pelo caso de um condenado por portar três gramas de maconha para uso pessoal. A defesa argumenta que o porte de maconha para uso próprio não deve ser considerado crime.  

Os ministros que já votaram a favor da descriminalização destacaram a necessidade de diferenciar claramente entre usuários e traficantes para evitar a criminalização desnecessária de consumidores de pequenas quantidades de drogas. O ministro Gilmar Mendes, por exemplo, destacou que a criminalização do porte de pequenas quantidades sobrecarrega o sistema judiciário e carcerário, além de estigmatizar indivíduos que necessitam de tratamento, e não de punição.

Por outro lado, os ministros que se opuseram até o momento argumentam que a descriminalização poderia aumentar o consumo de drogas e dificultar a luta contra o tráfico.

Com a retomada do julgamento, espera-se que o STF conclua a votação ainda nesta semana, definindo parâmetros claros para a quantidade de maconha que configurará uso pessoal.