Juízes pedem adiamento de decisão que limitou penduricalhos

Associações que representam magistrados e membros do Ministério Público solicitaram ao Supremo Tribunal Federal mais tempo para implementar as novas regras que limitam o pagamento de benefícios extras, conhecidos como penduricalhos. O pedido, protocolado nesta segunda-feira (27), prevê um prazo mínimo de 30 dias após o julgamento de eventuais recursos contra a decisão da Corte. As entidades afirmam que tribunais enfrentam dificuldades para entender e aplicar o novo modelo e alertam para risco de prejuízo a direitos da categoria caso as mudanças entrem em vigor imediatamente.

A decisão do Supremo, tomada por unanimidade em março, estabeleceu que verbas indenizatórias, gratificações e auxílios não podem ultrapassar 35% do subsídio dos ministros da Corte, atualmente fixado em cerca de R$ 46,3 mil. A regra deveria passar a valer já na folha de pagamento de abril, paga em maio, com aplicação imediata em todo o Judiciário e no Ministério Público.

Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros, que lidera o pedido em nome de outras entidades, a falta de publicação do acórdão ainda impede a apresentação de recursos formais para esclarecer pontos da decisão. Sem esses detalhes, argumenta a entidade, há insegurança na aplicação das novas regras e risco de interpretações divergentes pelos tribunais.

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As associações sustentam que a complexidade do julgamento, que tratou de diferentes tipos de verbas e criou parâmetros inéditos, dificulta a operacionalização imediata. Por isso, defendem que o prazo adicional só comece a contar após a análise dos chamados embargos de declaração, recurso usado para esclarecer decisões judiciais.

Outro ponto levantado é a urgência do pedido. Diversos tribunais estão em fase final de fechamento das folhas de pagamento, o que, segundo as entidades, exige uma definição rápida do Supremo para evitar inconsistências nos contracheques.

Apesar de pedirem o adiamento das restrições, as associações querem que um dos novos benefícios seja aplicado de forma imediata. Trata-se da parcela por tempo de serviço, rebatizada como valorização por antiguidade na carreira, que prevê acréscimos de 5% a cada cinco anos de atuação, podendo chegar a até 35% do subsídio.

As entidades argumentam que a manutenção desse adicional é necessária para reduzir o impacto financeiro das mudanças, especialmente entre aposentados e pensionistas. Segundo elas, a suspensão de pagamentos retroativos, conhecidos como passivos, já provocou queda relevante na renda desses grupos.

Na prática, mesmo com a limitação imposta pelo Supremo, a decisão mantém a possibilidade de remunerações acima do teto constitucional. Com a soma de salário e adicionais, os ganhos mensais podem ultrapassar R$ 60 mil e, no topo da carreira, se aproximar de R$ 80 mil.

O pedido foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, relator de um dos processos sobre o tema, mas até a última atualização desta reportagem, o Supremo ainda não tinha analisado o pedido.