Governo Federal libera R$ 27 bilhões para estados e municípios: veja como isso afeta você

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (04) o projeto de lei complementar (PLP) que prevê a compensação de R$ 27 bilhões da União para Estados e municípios devido ao corte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis realizado pelo governo Bolsonaro no ano passado. O texto agora seguirá para o plenário ainda hoje em regime de urgência, conforme acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

A inclusão do projeto na pauta da CCJ como item extrapauta ocorreu após um acordo entre os congressistas. O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, anunciou que, caso o projeto fosse aprovado no Senado, o governo faria um esforço para iniciar os pagamentos ainda neste mês.

O relator do projeto, o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), destacou que os cálculos do Poder Executivo indicam que a antecipação da compensação resultará em um crédito imediato de R$ 10 bilhões para os entes estaduais, sendo que um quarto desse valor será destinado especificamente aos municípios.

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A compensação pela redução dos repasses será de aproximadamente R$ 2,3 bilhões para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e de R$ 1,6 bilhão para o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE).

A proposta recebeu apoio inclusive da oposição, com o senador Eduardo Gomes (PL-TO) destacando a importância dessa medida emergencial para os municípios brasileiros. Porém, o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), levantou questionamentos sobre um trecho do projeto que estabelece que os recursos destinados à educação e à saúde em 2023 serão baseados na receita corrente líquida estimada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Ele defendeu a retirada desse trecho, mas essa alteração não foi feita.

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), rebateu as críticas, ressaltando que o atual governo não acabou com o piso de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado à saúde, sendo essa uma medida instituída nos governos anteriores com a adoção do teto de gastos. Wagner pediu aos senadores que mantenham o texto aprovado pela Câmara dos Deputados, enfatizando a necessidade de medidas definitivas para equilibrar as contas dos municípios e a urgência de socorrer prefeitos que enfrentam dificuldades financeiras para fechar o ano, pagar a folha de pagamento e os credores. O governo, mesmo diante das dificuldades fiscais, está comprometido em auxiliar nesse sentido.

Com a aprovação do projeto na CCJ, ele agora será apreciado pelo plenário do Senado, onde será submetido à votação.