Debate sobre redução da maioridade penal volta à Câmara em meio a discussão sobre sistema socioeducativo

O debate sobre a redução da maioridade penal voltou ao centro das discussões no Congresso Nacional. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira (18) a análise da proposta que prevê a diminuição da idade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos.

Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil contabilizava até o fim de abril 11.542 adolescentes e jovens cumprindo medidas socioeducativas de restrição e privação de liberdade.

Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais não são encaminhados ao sistema prisional comum. Eles cumprem medidas previstas no sistema socioeducativo, como internação, semiliberdade, internação provisória e internação-sanção, aplicada em casos de descumprimento de determinações judiciais.

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A proposta em debate foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota e tem relatoria do deputado Coronel Assis. O texto voltou à pauta após ser retirado da chamada PEC da Segurança Pública para tramitação separada.

Defensores da medida argumentam que a responsabilização penal de adolescentes a partir dos 16 anos seria uma forma de endurecer o combate à criminalidade violenta. Já especialistas em infância e juventude criticam a proposta e afirmam que o debate costuma ser conduzido com base em casos extremos.

Para a pesquisadora Mariana Chies, professora do Insper, o uso de crimes graves para justificar a mudança na legislação cria uma percepção distorcida da realidade.

“Pega-se a exceção e diz-se que é a regra. Se a gente for olhar quem são os adolescentes hoje que estão dentro do sistema, são adolescentes que estão sendo representados pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas e aos crimes contra o patrimônio”, explica.

Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) apontam que roubo e tráfico de drogas representam mais de 58% dos atos infracionais cometidos por adolescentes em 2024.

A possibilidade de adolescentes de 16 e 17 anos serem transferidos para o sistema prisional adulto também enfrenta resistência entre integrantes do Judiciário. O presidente do Fórum Nacional da Justiça Juvenil (Fonajuv), juiz Rafael Souza Cardoso, afirma que os índices de reincidência mostram diferenças significativas entre os modelos.

“Enquanto no adolescente a taxa de retorno ao sistema é de 24%, no adulto esse número é o dobro”, afirma Cardoso.

O magistrado também critica a substituição do modelo socioeducativo pelo sistema penal tradicional.

“A gente troca o modelo de responsabilização compatível com o desenvolvimento por um modelo punitivo pensado para adultos”.

A coordenadora do Cedec-CE, Marina Araújo, avalia que a crise no sistema penitenciário brasileiro amplia as preocupações em torno da proposta.

“Que resposta estamos dando à violência ao propor que a juventude se encontre nesse cenário de ilegalidade e superlotação?”, questiona.

Além das discussões sobre segurança pública, a constitucionalidade da proposta também é alvo de divergências jurídicas.